| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPASL 1053-11 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CAMARA Lei Municipal nº 1.053, de 31 de março de 2011. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Câmara Municipal de Duas Barras, compreendendo o montante até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para criação de natureza de despesa não contemplada em Programa de Trabalho do respectivo Orçamento em vigor. O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, abertura de crédito adicional especial, para a criação de natureza de despesa não contemplada em Programa de Trabalho do orçamento em vigor da Câmara Municipal de Duas Barras, no montante até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), tendo em vista a necessidade de utilização de tais recursos na manutenção das atividades administrativas, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e demais normas reguladoras da matéria, conforme se depreende abaixo. Unidade Orç./Progr.Trabalho Natureza Desp./Fonte Recurso Valor autorizado em R$ 0102.0103100012.002 3390.34.06-00 80.000,00 Total (Suplementações):__________________________________________R$ 80.000,00 Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos I, II, e/ou III da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 31 de março de 2011. ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:32C979B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 08/04/2011. Edição 0396 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 05/11/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/32C979B3/faa5793aa9d8c072ebdfa4b035bcc9cffaa5793aa9d8c072ebdfa4b035bcc9cf 1/1