norma nº 1480/2023

Lei Municipal nº 1.480 / 2023
Dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras, exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste, será definido em Lei específica.
Tabela Salarial
QUADRO CARGO/FUNÇÃO 2022 R$ 2023 R$
ATENDENTE
AJUDANTE DE PEDREIRO
AGENTE DE COORDENAÇÃO DE TURNO
AUXILIAR DE CRECHE
COLETOR DE LIXO
AUXILIAR DE FARMÁCIA
AUXILIAR DE MECÂNICO
COZINHEIRA
VIGIA
JARDINEIRO 1.250,00 1.342,87
I LAVADEIRA
LAVADOR DE VEÍCULOS
COPEIRA
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
INSTRUTOR DE DANÇA
ORIENTADOR SOCIAL
TRABALHADOR BRAÇAL
TELEFONISTA
SECRETÁRIO ESCOLAR
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CAMAREIRA
ZELADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1480 / 23. = FIXA PISO SALARIAL.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALÁRIAL MUNICIPAL DE R$ 1.342,87, CONCEDE REVISÃO ANUAL
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RETROATIVO A JANEIRO DE 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica fixado o PISO SALARIAL do Município de Duas Barras a partir de 01 de janeiro de 2023 em R$ 1.342,87 (um mil trezentos e
quarenta e dois e oitenta e sete centavos).
Art. 2º -Fica autorizado, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual, a partir de 01 de janeiro de 2023, para a
recomposição de perdas inflacionárias, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), aos servidores públicos ativos
do município de Duas Barras, enquadrados no Anexo I, parte integrante desta Lei, que percebem salário base acima do piso mínimo municipal
definido no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – O menor vencimento-base a ser pago aos servidores municipais não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional, na forma do art. 7º,
IV, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Ficam excetuados desta Lei os servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste será concedido por Lei específica.
Art. 4º - Serão aplicados, na mesma data e proporção, os critérios acima definidos, aos aposentados e pensionistas do PREV DUAS BARRAS, cujo
seus proventos tenham sido fixados pela regra da paridade na forma da Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas
se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogando as
disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO FERNANDES
Prefeito em Exercício
ANEXO I
07/10/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/3C181AF7/bbd082e0e0c93ca03e0f15976f923ec9bbd082e0e0c93ca03e0f15976f923ec9 1/3
RECEPCIONISTA
AGENTE ADMINISTRATIVO
II AUXILIAR DE LABORATÓRIO 1.250,00 1.342,87
AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARQUIVISTA
FISCAL DE OBRAS
III FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
FISCAL DE SAÚDE 1.250,00 1.342,87
FISCAL DE POSTURA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
IV GUARDA MUNICIPAL 1.250,00 1.342,87
OFICIAL ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
V ALMOXARIFE 1.250,00 1.342,87
BOMBEIRO
CALCETEIRO
PEDREIRO
CARPINTEIRO
ELETRICISTA
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS
ELETRICISTA PREDIAL
PINTOR
MOTORISTA
SOLDADOR
ENCARREGADO
VI INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO 1.250,00 1.342,87
AUXILIAR ODONTOLÓGICO
TRATORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
VIII MECÂNICO 1.250,00 1.342,87
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
MOTORISTA DE TRANPORTE ESCOLAR
MOTORISTA DE CAMINHÃO
MOTORISTA PLANTONISTA
XI TÉCNICO EM LABORATÓRIO 1.440,62 1.524,03
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM RAIO X
TÉCINCO AMBIENTAL
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO TRIBUTÁRIO
TÉCNICO EM ARQUIVO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
XII SUPERVISOR DE OBRAS 1.440,62 1.524,03
XIII ASSISTENTE SOCIAL 1.602,32 1.695,09
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MUSICO TERAPEUTA
PSICÓLOGO
BIOQUIMICO
NUTRICIONISTA
XIV CIRURGIÃO DENTISTA 2.168,28 2.293,82
DENTISTA ODONTOPEDIATRA 2.168,28 2.293,82
XV VETERINÁRIO 2.168,28 2.293,82
XVI ENGENHEIRO 2.168,28 2.293,82
ENGENHEIRO AMBIENTAL 2.168,28 2.293,82
ARQUITETO 2.168,28 2.293,82
XVII MÉDICO ANESTESISTA 2.496,28 2.640,81
07/10/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
ENFERMEIRO
GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA
MÉDICO CLÍNICO
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
PEDIATRA
MÉDICO ULTRASONOGRAFIA
PSIQUIATRA
MÉDICO NEFROLOGISTA
RADIOLOGISTA
XVIII MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA (24 HORAS - HOSPITAL) 6.934,11 7.335,59
XIX MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA (24 HORAS - HOSPITAL) 6.934,11 7.335,59
XX MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA (24 HORAS - SPAM) 5.547,29 5.868,48
XXI MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA (24 HORAS - SPAM) 6.240,69 6.602,03
XXII MÉDICO SOBREAVISO (CIRURGIÃO GERAL - 24 HORAS) 3.467,04 3.667,78
XXIII MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS (ANESTESISTA) 3.467,04 3.667,78
XXIV MÉDICO SOBREAVISO 24 HORAS (PEDIATRA) 3.467,04 3.667,78
XXV AGENTE DE ENDEMIAS 1.750,00 2.640,00
XXVI AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1.750,00 2.640,00
XXVII ADVOGADO 2.300,00 2.433,17
XXVIII AUDITOR JURÍDICO 2.300,00 2.433,17
XXIX AUDITOR CONTÁBIL 2.300,00 2.433,17
XXX AUDITOR FISCAL 2.300,00 2.433,17
XXXI CONTADOR 2.300,00 2.433,17
XXXII ENFERMEIRO PSF 4.534,38 4.796,92
XXXIII INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO SOBRE AVISO 1.350,15 1.428,32
XXXIV MÉDICO PSF 11.105,54 11.748,55
Duas Barras, 18 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO FERNANDES
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:3C181AF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/05/2023. Edição 3391
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