norma nº 1060/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1060-11 = LDO PARA 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.060 ,de 25 de Agosto de 2.011.
REDAÇÃO INICIAL
Estabelece as Diretrizes para as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital,
Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária, Dispondo sobre as
Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de
2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2o, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na
Lei Complementar nº 101/00 – LRGF – Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município para o exercício de 2012, compreendendo:
I – as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para
o Exercício Financeiro de 2.012;
II – a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
III – as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município, a Responsabilidade na Gestão Fiscal e os
aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
IV – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
V – as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI – as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na
Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente;
VII – as disposições relativas as Transferências Voluntárias;
VIII – as disposições finais;
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A LOA – Lei Orçamentária anual de 2.011 deverá estar
compatibilizada com o as Prioridades e Metas desta Lei.
§ 1o - As metas físicas detalhadas para o exercício financeiro de 2012
estarão devidamente especificadas no Plano Plurianual relativo ao
período 2010-2013, observando preferencialmente as seguintes
prioridades descritas abaixo e que se encontram demonstradas em
unidade de medida na forma do anexo.
I – DESENVOLVIMENTO URBANO
a) Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população,
implementando as transformações no cenário urbano, através da
elaboração de políticas municipais de habitação, saneamento e
preservação do meio ambiente;
b) Implementação e intensificação de programas, conjugando ações
nas áreas de pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana,
manutenção e recuperação de áreas públicas e transporte público;
c) Promover sempre que possível, através de um planejamento
estratégico, ações voltadas para a implantação de uma infra-estrutura
rodoviária que atenda as necessidades do Município, compreendendo
as zonas rural e urbana.
II – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
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a) Implementar políticas de desenvolvimento que possibilitem o
incremento das principais atividades econômicas do município;
b) Promover a recuperação e pavimentação de estradas vicinais
visando o escoamento da produção rural do Município e incentivar
programas de melhoria de produtividade, além de modernização das
atividades e qualificação da mão-de-obra, implantando curso técnico
na área;
c) Incentivar o aumento da produtividade do setor rural, estimulando e
promovendo a cooperação dos produtores locais e intermediando
sempre que possível o acesso destes ao desenvolvimento tecnológico;
d) Estimular a produção e comercialização da produção local, através
da realização de feiras e exposições;
e) Promover ações que visem necessariamente a utilização racional
dos Recursos Naturais Renováveis;
f) Incrementar a atividade turística, principalmente o turismo
ecológico, investindo na recuperação das áreas degradadas e na
promoção de eventos;
g) Estimular sempre que possível, como instrumento norteador de
ações de combate ao desemprego;
h) Promover Programas Sociais de assistência, com ênfase no
atendimento de crianças, adolescentes, idosos, portadores de
deficiência e em geral aos necessitados (Baixa Renda).
i ) Programas de intensificação e manutenção da segurança através de
Guarda Municipal, com ênfase no policiamento comunitário;
III – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a ) Implementação de ações que visem a maximização operacional dos
procedimentos internos da Administração Municipal;
b ) Reforma Administrativa visando a adequação do Município aos
novos preceitos elencados na Lei Complementar nº 101/00, e à
agilidade nos procedimentos administrativos, necessários ao bom
funcionamento da Máquina Administrativa e ao atendimento à
população nas diversas funções de Governo, respeitando sempre aos
dispositivos e limitações impostos pela referida Lei;
c ) A Administração Pública deverá sempre que possível, promover a
melhoria e modernização de seus equipamentos e materiais
permanentes em geral, de forma a garantir um bom atendimento à
população através dos diversos serviços de competência municipal;
d ) O aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se a possibilidade de
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o
poder público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas não
sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o
desenvolvimento ambientalmente sustentável, considerando sempre o
impacto de tais concessões no Orçamento do Município e as suas
devidas compensações, de forma a se manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas Orçamentárias.
e ) Sempre que possível buscar a revisão e atualização da Legislação
Tributária Municipal;
f ) A Administração Municipal sempre que possível buscará promover
a reorganização de seu quadro de pessoal, a alteração de carreiras com
a implantação de novos planos de cargos e funções, bem como a
criação e readequação de cargos funções e vencimentos, além do
realinhamento ou reenquadramento das classes funcionais, sem
prejuízo do atendimento às disposições decorrentes de modificações
no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas reguladoras
da matéria no âmbito municipal;
IV – SAÚDE
a ) Melhoria das Ações e Serviços de Saúde, articulando ações
preventivas e assistenciais;
b ) Recuperar e ampliar a rede de saúde, através de reformas em
postos e do Hospital local, otimizando a utilização das unidades
existentes;
c ) Informatizar a rede de saúde;
d) Realizar sempre que necessário, parcerias, convênios e contratos
com entes públicos ou particulares, objetivando a maximização dos
serviços de saúde, desde que satisfeitos os trâmites burocráticos e
respeitados os dispositivos legais pertinentes;
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V – EDUCAÇÃO
a ) Implementar programas na área de educação, com ênfase na
melhoria do ensino infantil e fundamental;
b ) Recuperar e Ampliar a Rede Municipal de Ensino, através de
reformas nas escolas e construção de novas unidades principalmente
aquelas voltadas para o ensino Pré-escolar;
c ) Elaborar e/ou Incentivar Programas voltados para a alfabetização
de jovens e adultos;
d ) Reformar e Construir sempre que possível novas creches no
âmbito municipal;
e ) Dar maior amplitude ao processo de informatização da rede
municipal de ensino;
f ) Estimular sempre que possível o ingresso de nossos estudantes nas
Universidades ou assemelhadas objetivando melhor qualificação de
nossos munícipes, desde que cumpridos os limites constitucionais
pertinentes a aplicação de recursos na educação no âmbito municipal;
VI – CULTURA, ESPORTE E LAZER
a ) Implementação e difusão de programas culturais;
b ) Desenvolvimento de programas de estímulo às práticas esportivas
e de lazer, com especial atenção às crianças e adolescentes;
c ) Promover estudos e projetos na busca de parcerias visando à
construção de quadras e/ou centros esportivos;
VII – HABITAÇÃO
a ) Implementar através de estudos e projetos e intermediar sempre
que possível programas de ofertas de novas unidades habitacionais
e/ou infraestrutura, de forma à viabilizar o acesso à moradia digna por
parte da população de baixa renda;
§ 2o As denominações e unidades de medida das metas do projeto de
lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na lei do plano
plurianual referido no caput deste artigo, não obstante a
Administração Municipal poder, desde que disponibilizados os
recursos (humano e material) necessários, definir analiticamente, as
metas e prioridades em unidade de medida ou equivalente, de modo a
que se possa melhor avaliar as políticas implementadas, programas,
atividades e projetos, através de ato próprio, do Poder Executivo.
§ 3.º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que
trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para
2012, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de
créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do PPA –
2010 – 2013.
§ 4.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2012 com as alterações ocorridas será encaminhado
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício,
desde que devidamente evidenciados no Plano Plurianual
compreendendo o exercício de 2012.
§ 5.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes
nas metas e valores estabelecidos no PPA – 2010-2013, em razão da
necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento
em vigor, de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA
e o respectivo Orçamento.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para
o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1.º e
3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1o. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de
Orçamento Anual para 2012, deverá levar em consideração o disposto
no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante desta lei,
as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para o exercício de 2012, em
conformidade com a Portaria nº 589 de 29 de agosto de 2005-STN.
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§ 2o A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior e o comparativo nos três exercícios anteriores fazem parte da
presente lei em conformidade com os Demonstrativos II – Avaliação
das Metas Fiscais do Exercício Anterior e III – Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado,
sempre que possível, por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a
portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos
supervenientes, reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e
Gestão.
§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A LOA – Lei Orçamentária Anual conterá :
I – O OF – Orçamento Fiscal:
II – O OI – Orçamento de Investimento;
III – O OSS – Orçamento da Seguridade Social.
§ 1o: Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos fundos, órgãos e demais entidades da Administração
direta e indireta do Município.
§ 2o: Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3o: Na elaboração da proposta orçamentária de 2012, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e
parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá
observar necessariamente :
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
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§ 1o Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº
4.32064, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica
e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a
origem dos recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e
segundo a origem dos recursos;
V – demonstrativos de investimentos;
VI – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
aquele em que se elaborou a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
IX – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
X – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
XI – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XII - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
XIII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos;
XIV - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética,
evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos
orçamentos;
XV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XVI - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por
órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos
de despesa;
XVII – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XVIII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a
origem dos recursos;
XIX – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação.
XX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25;
XXI – da receita corrente líquida com base no art.1º, parágrafo 1º,
inciso IV da Lei complementar 101/2000;
XXII – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº 29;
§ 2º Sem prejuízo das atribuições contidas no Caput deste artigo e
parágrafo imediatamente anterior, a Lei Orçamentária Anual, deverá
ainda observar, preferencialmente :
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I - A Responsabilidade na Gestão Fiscal;
II - As Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do
Município bem como as suas Alterações;
III - A Organização e a Estrutura dos Orçamentos;
IV - A Execução Orçamentária e o Cumprimento de Metas;
V - A Instituição, a Previsão e a Efetivação de Receita;
V - A Renúncia de Receita quando houver;
VI - A Geração de Despesa;
VII - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VIII - As Despesas com Pessoal;
IX - O Controle da Despesa Total com Pessoal;
X - As Despesas com a Seguridade Social;
XI - As Transferências Voluntárias;
XII - A Destinação dos Recursos Públicos ao Setor Privado;
XIII - A Dívida e o Endividamento;
XIV - Os Limites da Dívida Pública;
XV - A Recondução da Dívida aos Limites;
XVI - As Operações de Crédito - Contratação;
XVII - As Operações de Crédito - Vedações;
XVIII - As Operações de Crédito por ARO - Antecipação de Receita
Orçamentária;
XIX - As Disponibilidades de Caixa;
XX - A Preservação do Patrimônio Público;
XXI - A Transparência na Gestão Fiscal;
XXII - A Escrituração das Contas Públicas;
XXIII - As Metas e as Prioridades da Administração Pública
Municipal;
XXIV - As Operações com o BACEN
XXV - As Disposições Finais.
§ 3º O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para
2012, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais,
serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a
discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por
unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida
pela Portaria nº 42 de 14 abril de 1999 e demais dispositivos
supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do
Orçamento e Gestão, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida ;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do
Município,
da Responsabilidade na Gestão Fiscal e dos aspectos relevantes da
Receita e da Despesa
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária do Município de Duas Barras,
relativo ao exercício de 2012, deve obedecer aos Princípios de
Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa.
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Parágrafo único : Sem prejuízo das atribuições descritas no caput
deste artigo, o projeto de Lei Orçamentária assegurará ainda os
princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração
e execução do orçamento :
I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades
que visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do
município, contribuindo para a redução da exclusão social;
II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento,
através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada;
III – o princípio de transparência implica, alem da observação do
principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 10º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.
Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit
primário mínimo no exercício de 2012, estabelecido no Anexo de
Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 12º - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira em função da ocorrência
de circunstâncias que de alguma forma impeçam a obtenção de
resultado primário satisfatório, conforme disposto no art. 9º e no
inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2.000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de ‘projetos’,
‘atividades’ e ‘operações especiais’, a serem aplicados de forma
proporcional à participação do Legislativo e das demais entidades da
Administração Indireta do Município;
§ 1º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e às despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo
poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de
empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na
Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
§ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação
financeira e sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo
anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente
preservar das respectivas limitações às despesas abaixo hierarquizadas
:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2.000;
§ 3º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de
anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja
execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício
financeiro de 2010.
§ 4º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.
17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o
parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja
autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão,
independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, se dará nos trinta dias subseqüentes ao final de
determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de
realização de Receitas suficientes para o cumprimento de Metas de
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Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente
especificados no art. 9º e Anexo de Metas Fiscais, que é parte
integrante desta lei.
Art. 13º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012
conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos
efeitos econômicos que decorram de:
I. realização de receitas não previstas;
II. disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual às receitas previstas e a despesas fixadas;
III. adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização
legislativa.
Art. 14º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida
de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos
da Lei n.º 4.320/64, não devendo a autorização para abertura de
créditos suplementares ultrapassar o percentual de 50 % dos
Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Tal limite não abrange a
abertura de créditos especiais que dependerão de lei especifica.
Art. 15º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2 desta
lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão
novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo
da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se :
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em
andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do
patrimônio público;
III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
V – A expansão das referidas despesas de caráter continuado não
deverá ultrapassar o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais,
desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos não
previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário
e financeiro do município.
§ 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito, em conformidade
com o disposto no art. 45 da LRF.
§ 2.º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
Relatório específico objetivando o atendimento ao disposto no art. 45
da LRF.
Art. 17º - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se
refere o art.16 desta lei, também deverão ser obedecidas às
disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 1º: A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado serão acompanhados de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro,
Instruída pelas PMCUs - Premissas e Metodologia de Cálculo
Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e nos
subseqüentes;
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II - Demonstrativo da Origem dos Recursos para seu Custeio;
III - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará
as Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas e descritas na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo
Aumento Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de
Despesa;
V - Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA;
VI - Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VII - Compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado não serão executados antes da implementação de:
I - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará
as Metas de Resultados Primário e Nominal;
II - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo
Aumento Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de
Despesa;
Art. 18º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, priorizando as que estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social – CNAS, bem como nas áreas de saúde,
educação, cultura e turismo.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2012 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem
prejuízo de outras documentações que o município julgar necessárias.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão
ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas
a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade, sendo que, no caso de lei específica,
tais normas poderão estar contidas no corpo da respectiva lei que
autoriza a subvenção ou auxílio à entidade beneficiada, mesmo que de
forma sintética.
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
§ 4º – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar
definida em lei específica, podendo ser regulamentada por ato próprio
do Poder
Executivo.
Art. 19º - As receitas próprias das entidades mencionas no art. 18,
(Administração Direta e Indireta), serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
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encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o
mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 21º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, no valor de 0,5 % da receita corrente líquida consolidada,
prevista para o exercício de 2012, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da
Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade que
é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§ 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de
Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, a Limites
e Condições no que tange a:
I - Renúncia de Receita;
II - Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e
Outras;
III - Dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita -
ARO;
V - Concessão de Garantia;
VI - Inscrição em Restos a Pagar.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a
previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24º - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever
mecanismos que promovam a recondução da dívida consolidada do
Município aos limites a serem
estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no
caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 25º - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na
composição da receita total do município, recursos provenientes de
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso III da Constituição Federal, observando contudo o limite
de endividamento de ate 50 % das Receitas Correntes Líquidas
apuradas ate o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na
forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da LRF.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível,
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações ao
nível dos projetos e atividades, a serem financiadas por tais recursos.
§ 2º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica.
Art. 26º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado
o disposto no art. 38, da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 27º - A Administração Municipal deverá proceder à correção do
principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando
preferencialmente o índice de preços – IPCA, ou um outro a ser
definido pela autoridade tributária competente.
CAPÍTULO V
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Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos
Art. 28º - No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04
de Maio de 2.000.
Art. 29º - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e
funções, de forma a:
I. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a
função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na
busca total da qualidade do serviço público;
II. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, através de programas de treinamento dos recursos
humanos;
III. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais
através de programas informativos , educativos e culturais.
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que
concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo
anterior, o Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando:
I. A concessão , absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação,
extinção e alteração da estrutura de carreiras;
III. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da
Administração Municipal, através da realização prévia de concurso
público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder discricionário
por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente
necessária, respeitada a legislação vigente.
Art. 30º - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo
poderá encaminhar projetos de Lei ou deliberar sobre projetos de
resolução, conforme o caso, visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação,
extinção e alteração da estrutura de carreiras;
III. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente
necessárias, respeitada a legislação vigente;
Art. 31º - A criação ou ampliação de cargos, além daqueles
mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender
às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares,
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua
extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária
Anual;
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IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal não será executado antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultado primário e nominal almejado pela Administração
Pública em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2.000.
2) MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente da receita ou pela redução permanente da
despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da
despesa com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei
Complementar nº 101/00;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos
artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, providenciar de
imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei;
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre a Receita e Possíveis Alterações na
Legislação Tributária do Município para o Exercício
Correspondente
Art. 32° - As diretrizes da receita para o ano de 2012 impõem o
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade
de concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o
poder público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas não
sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o
desenvolvimento ambientalmente sustentável, desde que satisfeitas as
exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº
101/00.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito
tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3 da LRF.
Art. 33° - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as
seguintes alterações na área da administração tributária , observados ,
quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a
justa distribuição de renda:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão ,atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade deste imposto;
III – Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade
de custear serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da
população;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de
Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de
polícia administrativo;
VII – Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos
municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
VIII – Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos
tributários que permitam o atendimento das diretrizes do Art. 2° desta
lei;
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IX – Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos
limites da zona urbana Municipal.
§ 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de
Natureza Tributária que Compreenda Renúncia de Receita deverá:
I - Estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário
Financeiro no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02
(dois) seguintes;
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na de Receita da
LOA - Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de
Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar Acompanhada de Medidas de Compensação, Exercício em
que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do
Aumento de Receita, proveniente:
b.1 - da Elevação de Alíquotas;
b.2 - da Ampliação da Base de Cálculo;
b.3 - da Criação de Tributo.
§ 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de
Natureza Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita,
estiver Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em
que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em
vigor quando forem efetivamente Implementadas as Medidas de
Compensação.
Art. 34° - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na
previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das
alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos
do artigo anterior.
§ 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser
vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará
condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação
tributária.
Capítulo VII
Das transferências voluntárias
Artigo 35o - Transferência Voluntária é o Recebimento de Recursos
Correntes ou de Capital de outro Ente da Federação, a Título de
Cooperação, Auxilio ou Assistência Financeira, que não decorra de
Determinação Constitucional, Legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
Artigo 36o - A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem
obedecidas as seguintes exigências:
I - Existência de Dotação Específica;
II - Não Utilização para Pagamento de Despesas com Pessoal Ativo,
Inativo e Pensionista;
III - Comprovação, por Parte do Beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao Pagamento de Tributos, Empréstimos
e Financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à
Prestação de Contas de Recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à
Saúde;
IV - Observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária,
de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita, de
Inscrição em Restos a Pagar e de Despesa Total com Pessoal;
V - Previsão Orçamentária de Contrapartida;
VI - Não Utilização em Finalidade Diversa da Pactuada.
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Artigo 37o - As Sanções de Suspensão de Transferências Voluntárias
não se aplicam àquelas relativas a Ações de Educação, Saúde e
Assistência Social.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 38º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 39o - A Despesa Objeto de Dotação Específica e Suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, apresentará adequação
orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se
somadas todas as despesas da mesma espécie realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 40o - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano
Plurianual, se estiver em Conformidade com as suas Diretrizes, os
seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 41o - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas
Prioridades e as suas Metas.
Art. 42º - O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto,
sistema de controle de custos e de verificação das ações do governo,
tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos,
tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos
recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo
desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços
médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e
serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao
disposto nos diversos artigos da Lei nº 8.666/93, devendo o controle
dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em
conformidade com o art. 4º, e da LRF. Os programas priorizados por
esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei
Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas.
Art. 43º - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101, 04 de
maio de 2.000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §
3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1.993.
Parágrafo Único. Ocorrendo a Criação, a Expansão ou o
Aperfeiçoamento de Ação Governamental que Acarrete Aumento da
Despesa Irrelevante – não será necessário apresentar a ESTIMOF –
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas
PMCUs -Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas e a DOD -
Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 44º - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no
artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2.000, entende-se como despesas relevantes,
aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos
incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1.993.
§ 1º - A Criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação
Governamental - PROJETOS - que Acarrete Aumento da Despesa
Relevante será sempre que possível, acompanhado de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro,
Instruída pelas PMCUs - Premissas e Metodologia de Cálculo
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Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois)
subseqüentes;
II - DOD - Declaração do Ordenador da Despesa de que o Aumento
tem;
a) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA - Lei
Orçamentária Anual;
b) Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; Compatibilidade
com a LDO - Lei de Diretrizes
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - As Despesas de Aperfeiçoamento de Ação Governamental -
PROJETOS - ficam Classificadas em 02 (dois) Grupos:
I - O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
II - O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 45º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira
e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do
disposto no artigo nº 8 da Lei Complementar nº 101/2.000, devendo
constar da programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por
categoria econômica e natureza de despesa,
podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a
correta analise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das
determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de
2000.
Art. 46º - Em razão de eventuais descontinuidades de política
econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando
os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o § 5.º
do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 47º - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º
101, de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a
criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de
pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos
dela decorrentes.
Art. 48º - A Administração Municipal poderá proceder à contratação
excepcional de horas extras, nas hipóteses em que os valores das
despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no
art. 22 da LRF, somente quando os respectivos servidores estiverem
realizando seus trabalhos vinculados as ações de Educação, Saúde e
Assistência Social.
Art. 49º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao
Poder Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura
Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou
desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos
dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº
101/00, que impõe metodologia e procedimentos complexos de
planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos
os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas
que regulem a matéria.
Art. 50º - O município poderá auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo
próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a
existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas
ultrapassar o limite estabelecido nesta Lei no que concerne ao
percentual da receita corrente líquida destinada à reserva de
contingência.
Art. 51º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2011, sua programação poderá ser executada, até a
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
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dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios
judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 52º - As emendas ao projeto de lei de orçamentária para 2012, ou
aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem
atender às seguintes condições:
§ 1.º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano
Plurianual 2010/2013 e suas alterações posteriores; com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas do referido Plano.
§ 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa.
I – não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre
dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c ) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios
e Distrito Federal;
§ 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 53º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único – As emendas quando de sua proposição somente
deverão ser efetivadas desde que atendidos os dispositivos descritos
no art. 166 da CF/88 c/c o disposto na Lei Federal nº 4.320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e
possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que
pudessem suportar a realização das respectivas emendas em
conformidade com o disposto no art. 52 da presente lei.
Art. 54º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e
aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 55º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos
da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 57º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 26 de Agosto de 2.011.
05/11/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:99D385DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 08/09/2011. Edição 0500
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