norma nº 1061/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1061-11, CONSELHEIROS TUTELARES RECEBERÃO SIMBOLO DAS
- 3
Lei Municipal nº 1.061, de 29 de agosto de 2011.
“Altera o art. 34 da Lei Municipal nº: 858/2006.”
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 34 da Lei Municipal nº: 858/2006 passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 34 - Os Conselheiros Tutelares perceberão, a título de subsídio,
o valor correspondente ao nível de cargo em comissão símbolo DAS
3.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 29 de agosto de 2011.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:DFE1CC66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 08/09/2011. Edição 0500
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05/11/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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