norma nº 1064/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1064-11, ALTERAART. 10 DA LEI 876/06
de 17 de novembro de 2011.
“Dispõe sobre a alteração do art. 10 da Lei Municipal
nº876, de 16 de outubro de 2006”.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Duas Barras
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº876/2006 passará a vigora
com a seguinte redação:
“Art. 10 – O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representante de entidades públicas e privadas, bem
como de seguimento da sociedade ligados à área de habitação, tendo
como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
§ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho
Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 3º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 4º - Competira a Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionar o Conselho Gestor os meio necessários aos exercícios de
sua competência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições - em contrário.
Duas Barras, 17 de novembro de 2011.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:548D7AED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 22/11/2011. Edição 0550
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05/11/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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