norma nº 1002/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Flu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.002, de 20 de janeiro de 2.010.
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal,
estabelece o piso salarial dos servidores municipais e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário Mínimo Municipal será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 2º - O piso salarial dos Servidores do Município de Duas Barras será O
estabelecido no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As denominações dos cargos de Protético e servente passarão a ser
Técnico em Prótese Dentária e Auxiliar de Serviços Gerais, respectivamente.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual, incidindo sobre os ganhos percebidos no mês anterior à respectiva
concessão, aos servidores ativos, aos ocupantes de cargos em comissão, aos
contratados e aos ocupantes funções gratificadas.
Art. 5º - Os valores pagos a título de horas extraordinárias não poderão
ultrapassar os vencimentos dos respectivos cargos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
04 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº: 964/2009.
Duas Bar 20 de janejro de 2010.
Antônio Caflos PagntzZi Araújo
Prefeito
am sasbéos Boss 455 pdaeos
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 ER Ei REA
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Gbol.com.br DUAS BARRAS
Beverna fazendo história
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO | - Lei Municipal nº: 1.002/2010
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO NIVEL
ÚNICO
ATENDENTE
AJUDANTE DE PEDREIRO
AUXILIAR DE MECÂNICO
510,00
G,
R$ |
R$ 520,00
R$ 540,00
$ 590,00
$ ;
R
R 640,00
R$ 660,00
PROFESSOR Il
(Normal nível médio)
CLASSE A R$ 730,00
CLASSE B R$ 760,00
CLASSE C R$ 800,00
FLS 1 de 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO | - Lei Municipal nº: 1.002/2010
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO NIVEL
UNICO
PROFESSOR |
(Nível superior com licenciatura plena)
R$ 760,00
R$ 800,00
CLASSE A
CLASSE B
R$ 760,00
R$ 760,00
R$ 760,00
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM RAIO X
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
SUPERVISOR DE OBRAS R$ 940,00
ASSISTENTE SOCIAL
R$ 940,00
R$ 1.050,00
CIRURGIÃO DENTISTA R$ 1.100,00
[VETERINÁRIO R$ 1.435,00
| Mi fENSENHEIRO R$ 1.435,00
FLS 2 de 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
NIVEL
GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA
MÉDICO CLINICO
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
PEDIATRA
PSIQUIATRA
RADIOLOGISTA
ESGNN DICO PLANT. DIA DE SEMANA R$ 3.040,00
24 HORAS
ES MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA R$ 3.340,00
24 HORAS
R$ 1.435,00
FLS 3 de 3