norma nº 1003/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Fução ra
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.003, de 20 de janeiro de 2010.
“Regulamenta o artigo 55 da Lei Municipal de nº:948/2008, que
reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Duas Barras.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores dos símbolos remuneratórios, conforme quadro
abaixo:
DASI | VALOR Secretários
Subsídios Lei Específica
DASII VALOR R$ 2.000,00
DASH | VALOR R$ 1.000,00
DASIV | VALOR R$ 600,00
FGI VALOR R$ 550,00
FGII VALOR R$ 500,00
FG HI | VALOR R$ 450,00
FG-IV VALOR + R$ 300,00
FG-V VALOR R$ 200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de representação aos
detentores de cargos de chefia e assessoramento de até 100% (cem por cento).
“— Art.3º - Nenhum funcionário poderá perceber remuneração superior ao valor fixado para o
subsídio dos Secretários Municipais (DAS D.
ARt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de
Janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº
957-09.
Duas Barras, 20 de janeiro de 2010.
Antônio Carl agnuzzj Áraújo
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 iai pie Eta iso
Tel: (22) 2534-1212 Fax: (22) 2534.1788 E-mail: Prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRA
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