norma nº 1005/2010

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 1005, DE 12 de Fevereiro de 2010 
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS 
CARGOS DE RECEPCIONISTA, 
TELEFONISTA E AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, 
CONSTANTES DO ANEXO I DA 
LEI MUNICIPAL Nº 906/2007, 
ALTERADA PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 970/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei Municipal nº 906/2007, alterada pela Lei 
Municipal nº 970/09, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e 
comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras, passará a 
ter a seguinte redação:
A- Classes de cargos de provimento efetivo ordenados por níveis de 
vencimentos
CLASSE Nº DE 
CARGOS
NÍVEL CARGA HORÁRIA 
SEMANAL EM 
HORAS
Auxiliar de Serviços 
Gerais
01 I 40
Recepcionista 01 II 40
Telefonista 01 II 40
Motorista 02 III 40
Técnico Contábil 01 III 40
Agente Administrativo 02 III 40
Oficial Legislativo 02 III 40
B. Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
NÍVEL VENCIMENTO MENSAL
I R$ 510,00
II R$ 510,00
III R$ 600,00
 
C. Cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e 
vencimentos mensais
CARGO SÍMBOLO
Procurador DAS I
Assessor Jurídico DAS I
Diretor do Controle Interno DAS I
Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos DAS II
Diretor da Divisão Contábil DAS II
Diretor da Divisão Administrativa DAS II
Secretário Parlamentar DAS III
Auxiliar de Controle Interno DAS III
Secretário da Presidência DAS IV
Secretário Geral DAS IV
D. Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
DAS I R$ 1.800,00
DAS II R$ 1.600,00
DAS III R$ 1.215,00
DAS IV R$ 900,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 12 de Fevereiro de 2010
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito