norma nº 1013/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.013, de 06 de maio de 2010
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo
Espírita Maria de Nazaré e dá outras
providências”.
Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal de Duas Barras o Grupo
Espírita Maria de Nazaré, com a inscrição sob o nº 08.973.334/0001-53.
Art. 2º. Deixando de ser atendidos os fins sociais descritos no artigo 2º do Estatuto
Social, fica, automaticamente, extinta a declaração concedida no artigo anterior.
Art. 3º. A presente lei não gera custos, nem cria obrigações para o Município de Duas
Barras.
Art. 4º. As subvenções que porventura venham a ser requeridas pelo Grupo Espírita
de Nazaré ao Poder Executivo Municipal dependerão de dotação orçamentária
própria e lei específica.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 06 de maio de 2010.
N)
Antônio Cgílos Pagnuzà Araújo SN
Prefeito or
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 há ps ai ú E »
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS BARRA
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