norma nº 1015/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1015 de 13 de maio de 2010.
Fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no
âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras, revogando as
Leis Municipais nº 906/2007, 970/2009 e 1.005/2010 e dá
outras providências.
Os Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Duas Barras, por
intermédio do seu Presidente, fazem saber que os demais Vereadores aprovaram a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, estabelecidos
pela Lei Municipal nº 1.007/2010, que constituem o quadro permanente de servidores da
Câmara Municipal de Duas Barras, terão seus vencimentos fixados de acordo com o disposto na
presente lei.
CAPÍTULO II
Dos VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo constantes
do Anexo I, Tabela A da Lei Municipal nº 1.007/2010, são os estabelecidos por níveis e padrões
constantes do Anexo I, Tabela 1 da presente lei.
$ 1º. A remuneração dos cargos de provimento efetivo corresponderá aos vencimentos do cargo,
acrescidos das gratificações a serem definidas em lei específica.
$ 2º. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são irredutíveis.
$ 3º. Nenhum servidor ocupante de cargo de provimento efetivo receberá remuneração inferior
ao salário mínimo federal.
Parágrafo único. Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, fica autorizada a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que
incidirá sobre os valores percebidos no mês anterior à respectiva concessão.
Art. 3º. Além dos vencimentos previstos na presente lei, serão deferidos aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo a gratificação natalina.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo terão direito, ainda,
ao adicional de férias, na forma prevista na lei específica.
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Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão vinculados ao Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Duas Barras, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duas Barras - PREV DUAS BARRAS, na
forma da Lei Municipal nº 918/2008, e alterações posteriores.
CAPÍTULO III
Dos VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5º. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
constantes do Anexo I, Tabela B da Lei Municipal nº 1.007/2010, são os estabelecidos por
níveis e padrões constantes do Anexo I, Tabela 2 da presente lei.
$ 1º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão corresponderá aos vencimentos do
cargo, acrescidos das gratificações a serem definidas em lei específica.
$ 2º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são irredutíveis.
$ 3º. Nenhum servidor ocupante de cargo de provimento em comissão receberá remuneração
inferior ao salário mínimo federal.
Parágrafo único. Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, fica autorizada a revisão
geral anual dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão, que incidirá sobre os
valores percebidos no mês anterior à respectiva concessão.
Art. 6º. É proibida a contratação, para preenchimento de cargos de provimento em comissão, de
servidores integrantes da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, XVI da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos
valores recebidos.
Art. 7º. Além dos vencimentos previstos na presente lei, serão deferidos aos servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão a gratificação natalina.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão terão direito,
ainda, ao adicional de férias, na forma da lei específica.
Art. 8º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social -R.G.P.S.
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CAPÍTULO IV
Dos CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Art. 9º. Para atender a necessidade de temporária de excepcional interesse público, nos termos
do art. 37, IX da Constituição Federal, c/c art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, a Câmara Municipal de Duas Barras poderá efetuar contratação temporária de
servidores que compõem o seu quadro efetivo.
$ 1º. A contratação temporária será feita na forma prevista no art. 443, $ 1º da Consolidação das
Leis do Trabalho e dependerá da existência de recursos orçamentários.
$ 2º. A remuneração dos contratados temporariamente será equivalente àquela dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
$ 3º. O contratado temporariamente não poderá receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. O contrato temporário extinguir-se-á, não gerando obrigações ou vínculos de
natureza ou forma, nas seguintes condições:
1 — Pelo termino do prazo contratual;
II — Por iniciativa da Câmara Municipal de Duas Barras, mediante comunicação escrita com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
HI — Por iniciativa do contratado, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
Art. 10. É proibida a contratação temporária de servidores integrantes da Administração direta
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as
hipóteses previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos
valores recebidos.
Art. 11. Os contratados temporariamente serão vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social - R.G.P.S.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo, aos servidores ocupantes de cargos em comissão, e aos contratados temporariamente,
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada
à ampla defesa e o contraditório.
Art. 13. É vedado o desvio de função, sob pena de nulidade e responsabilidade administrativa e
civil da autoridade competente.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da
homologação do concurso público de provas e títulos para preenchimento dos cargos efetivos,
revogando as Leis Municipais nº 906/2007, 970/2009 e 1.005/2010 e demais disposições em
contrário.
Duas Barras, 13 de maio de 2.010
Prefeito
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ANEXO I
LEINº 1.015/10
TABELA 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR NÍVEIS
PE PO O Ve :
as Nível
0 I
Lo Tm
eos RR O O IR
LO im E
"O ii
to Tvd
Lo tvi
TABELA 2
Ra aii e ct
Clase E de | Nível Vencimentos
"| Cargos | E
na 01 01. - R$600,00
01 HI Mo. — R$900, 00,
Fere da Presidência 0 HM Ê R$ 900,00
Secretário Parlamentar No TV R$ 1.215,00
Diretor da Divisão Administrativa O “R$ 1.600,00
Diretor da Divisão de Assuntos 1 Legislativos, 01 o m — R$1.600,00 |
| Informação E Documentação i |
S A
;
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