| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA ADM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, TENDO COMO ÓRGÃO GESTOR O PREV DUAS BARRAS. |
| native_id | 550 |
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