norma nº 1027/2010

ESTADO DO RIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.027, de 21 de outubro de 2010.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Hospitalar Santo Antônio”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal de Duas Barras a Associação Hospitalar
Santo Antônio, entidade responsável pela gestão do Hospital Municipal Santo Antônio.
Art. 2º. A presente lei não gera custos, nem cria obrigações para o Município de Duas Barras.
Art. 3º. As subvenções que porventura venham a ser requeridas pela associação Hospitalar Santo
Antônio ao Poder Executivo Municipal dependerão de dotação orçamentária própria e lei
específica.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 21 de outubro de 2010.
Antonio Caflos Pagn
Prefeito
Araújo
RAS
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