| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO RPPS COM VENCIMENTOS ATÉ 30.09.2010 |
| native_id | 558 |
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