norma nº 1484/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.484 / 2023. = ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1348 / 19
. Altera a Lei Municipal nº 1.348/2019 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Duas Barras – RJ, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras,
por seus representantes legais, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 1º Para fins de correção da inflação detectada no período, ficam
atualizados, pelo índice IPCA-E, desde o mês de agosto de 2019, os
valores constantes no art. 2º da Lei Municipal nº 1.348/2019.
Art. 2º - Os incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº
1.348/2019, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º (....)
I - distância de ida e volta entre 40 e 60km – R$ 15,28 (quinze reais e
vinte e oito centavos) /dia efetivamente trabalhado;
II – distância de ida e volta entre 60km e 80km – R$ 28,00 (vinte e
oito reais) /dia efetivamente trabalhado;
III – distância de ida e volta acima de 80km – R$ 40,73 (quarenta
reais e setenta e três centavos) /dia efetivamente trabalhado;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 12 de junho de 2023.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:8C351982
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 21/06/2023. Edição 3409
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07/10/2025, 13:59 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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