norma nº 1033/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Hsdesçe
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS 1 Votação
APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 031/2010 de 11 de novembro de 2010.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Duas Barras
a conceder licença remunerada ao servidor público
municipal para acompanhamento de filho enfermo
durante a internação hospitalar”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou a seguinte Lei:
Artigo 1º A Prefeitura Municipal de Duas Barras fica autorizada a conceder licença
remunerada ao servidor público municipal para acompanhamento do filho enfermo durante
a internação hospitalar.
$ único A licença remunerada descrita no caput obedecerá às seguintes condições:
L. não será superior a 30 (trinta) dias; e
II. aplicar-se-á para crianças de até 12 (doze) anos.
Artigo 2º A licença remunerada deverá ser requerida à Secretaria Municipal que o
funcionário atenda, que elaborará modelo próprio de requerimento.
$ 1º O benefício será concedido mediante apresentação de laudo médico que ateste a
necessidade de assistência direta do servidor público municipal em horário incompatível ao
horário de trabalho.
$ 2º Quando pai e mãe forem servidores públicos municipais. a licença remunerada será
concedida a apenas um dos genitores.
$ 3º A Secretaria Municipal de Administração disporá de 48 (quarenta e oito) horas para
responder ao Requerimento.
Artigo 3º Os recursos necessários à aplicação desta Lei serão provenientes de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. R
Duas Barras, || de Novembro de 2010.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 031/2010
É sabido que a assistência dos pais na recuperação de crianças enfermas, notadamente em
caso de internação hospitalar, reduz o período de tratamento. Deveras, a presença dos
genitores. principalmente da mãe, acompanhando as crianças em situações extremas.
garante a manutenção do contato afetivo familiar, possibilita segurança aos filhos e oferece
suporte emocional e conforto psicológico indispensáveis à pronta recuperação. É nesse
período que a proximidade dos pais se mostra fundamental na assimilação das orientações
profissionais sobre os cuidados com a criança. permitindo a continuidade do tratamento
prescrito.
O objeto desta Lei contempla um legítimo anseio dos servidores públicos municipais na
concessão de licença remunerada quando da necessidade de acompanhamento dos filhos
em caso de enfermidade. Por óbvio. a apresentação de laudo médico comprobatório da
assistência necessária disciplinaria a medida. coibindo eventuais abusos.
Ainda que a legislação trabalhista não contemple a licença remunerada para esta
finalidade, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/1.943)
não inclui o acompanhamento de filhos enfermos nas condições em que o empregado pode
deixar de comparecer ao serviço sem prejuizo do salário (Artigo 473), nada obsta a que a
Prefeitura Municipal de Duas Barras invoque a condição de empregadora para conceder o
benefício.
Destarte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal número 8.069/1.990)
dispõe que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições
para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável. nos casos de
internação de criança ou adolescente (Artigo 12).
Assim, a adoção da licença remunerada para acompanhamento de filho enfermo situaria o
Município de Duas Barras na vanguarda dos direitos. nobilitando a Câmara e a Prefeitura
Municipais em favor da população.
Duas Barras. | | de Novembro de 2010.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Relatores: Vereador Gelson Freitas de Oliveira e Maria das Graças Pinto Fernandes
Projeto de Lei nº 031/2010
Consulente: Vereador Diego Thurler Ornellas
Ementa: “Autoriza a Prefeitura Municipal de Duas Barras a
conceder licença remunerada ao servidor público municipal
para acompanhamento de filho enfermo durante a internação
hospitalar”.
Veio a estas Comissões. solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do
Vereador Diego Thurler Ornellas, conforme ementa acima, pelo qual emitimos o seguinte parecer
em conjunto.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Duas
Barras conceder licença remunerada ao servidor público municipal para acompanhamento do
filho enfermo durante a internação hospitalar.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
Saliente-se, também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e
65, respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
O referido Projeto de Lei contempla um legítimo anseio dos servidores públicos
municipais na concessão de licença remunerada quando da necessidade de acompanhamento dos
filhos em caso de enfermidade. uma vez que. à presença dos pais na recuperação da saúde de seus
filhos. em particular dos mais jovens. possibilita a segurança dos filhos. oferece suporte
emocional e conforto psicológico indispensáveis à pronta recuperação, e consequentemente.
reduz o período de tratamento em unidades hospitalares.
O Projeto de Lei em comento encontra-se amparado pela Lei nº 8.112. no art. 81, inciso 1,
$ 1º c/c art. 83,05 quais preconizam:
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
1- por motivo de doença em pessoa da família
Sto A licença prevista no inciso | do caput deste artigo bem como cada una de
suas rorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial,
observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Leinº 1, 907, de 2009)
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta €
enteado, ou dependente que viva a suas expensas € conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Lei nº 11907, de
2009)
Atende. também. às disposições do art. 245 da Lei Orgânica Municipal, o qual assegura
que o Município assegurará condições morais, fiscais e sociais indispensáveis ao
desenvolvimento. segurança € estabilidade da família.
Assim, tendo em vista que O Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado. estando,
também. adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação. entendemos pela sua
APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras. 17 de novembro de 2010.
Célson"Freitas de Oliveira
Relator
aças Pinto Ferna da es
Relatora
Maria das
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
DECISÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão
conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores Relatores destas Comissões. no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em
comento.
Duas Barras. 17 de novembro de 2010.
1/Dee
Antônio José Féuchyrd do Couto Arma
|
berto Mattos Teixeira
lente da CFO
Presidente da CCJ
a
Diego Thurlgf Oras. Mirdos Aftaio Fernandes
Membro da CCJ Membro da CFO