norma nº 1038/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal n.º 1.038, de 21 de dezembro de 2.010
Artº -
Ar.2º -
ARS? -
Art.4º -
Art.5º -
Autoriza o Poder Executivo a proceder
ajustes no PPA-Plano Plurianual de
Investimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS. aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA-Plano Plurianual de
Investimentos em vigor do Município de Duas Barras, com a criação de Projetos não
contemplados no mesmo, bem como exclusão de outros que já foram totalmente
concluídos ou que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de dezembro de
2010.
Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes pertinentes nos valores do
referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos), atrelados ainda a criação ou
exclusão de Projetos programados para o exercício corrente de 2010 além daqueles
programados para o exercício financeiro de 2011.
Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não prejudicam possíveis
ajustes ou alterações do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos) descritos e
evidenciados em Lei específica, quando da necessidade de criação de novo projeto
e/ou Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte no
Orçamento em vigor.
Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os programas finalísticos do
período (2010 — 2013) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o período
inerente ao exercício de 2010 e o previsto para 2011 demonstrados a preços
correntes, de modo a guardar paridade com os programas elencados no orçamento
de 2010, bem como na previsão para o exercício de 2011.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 21 de dezembro de 2010
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 PREXECIURAS |
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS BARRAS
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