norma nº 957/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 957, de 16 de janeiro de 2009.
“Regulamenta o artigo 55 da Lei Municipal de nº: 948/2008,
que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de
Duas Barras.”
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores dos símbolos remuneratórios, conforme quadro abaixo:
DASI VALOR Secretários — Subsídios Lei
Específica
DAS-IH VALOR R$ 2.000,00
DAS - HI “| VALOR R$ 1.000,00
DAS - IV VALOR R$ 600,00
FG-I VALOR R$ 300,00
FG-I VALOR R$ 200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de representação aos
detentores de cargos de chefia e assessoramento de até 100% (cem por cento).
Art. 3º - Nenhum funcionário poderá perceber remuneração superior ao valor fixado para o
subsídio dos Secretários Municipais (DAS 1).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 05 de Janeiro de 2009, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 16 de janeiro de 2009.
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 ra
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(bol.com.br DUAS BARRAS
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