norma nº 964/2009

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 964, DE 19 de Fevereiro de 2009 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, 
ESTABELECE O PISO SALARIAL 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, 
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O salário Mínimo Municipal será de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta 
reais).
Art. 2º - O piso salarial dos Servidores do Município de Duas Barras será o 
estabelecido no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As denominações dos cargos de Protético e servente passarão a ser Técnico 
em Prótese Dentária e Auxiliar de Serviços Gerais, respectivamente.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão 
geral anual, incidindo sobre os ganhos percebidos no mês anterior à respectiva 
concessão, aos servidores ativos, aos ocupantes de cargos em comissão, aos 
contratados e aos ocupantes funções gratificadas.
Art. 5º - Os valores pagos a título de horas extraordinárias não poderão ultrapassar os 
vencimentos dos respectivos cargos.
Art. 6º - Ficam extintos os abonos instituídos pelas Leis Municipais nºs: 703/2.000, 
820/2005, 866/2006 e 924/2008.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 
de fevereiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais nºs: 561/1995 e 812/2005.
QUADRO CARGO NÍVEL ÚNICO
ATENDENTE
AJUDANTE DE PEDREIRO
AUXILIAR DE MECÂNICO
COZINHEIRA
LAVADEIRA R$ 470,00 
I LAVADOR DE VEÍCULOS
TRABALHADOR BRAÇAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
ZELADOR
RECEPCIONISTA
AGENTE ADMINISTRATIVO
II AUXILIAR DE LABORATÓRIO R$ 480,00 
AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
FISCAL DE OBRAS
III FISCAL DE TRIBUTAÇÃO R$ 500,00 
FISCAL DE SAÚDE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
IV GUARDA MUNICIPAL R$ 550,00 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ALMOXARIFE
BOMBEIRO
CALCETEIRO
PEDREIRO
V CARPINTEIRO R$ 600,00 
ELETRICISTA
PINTOR
MOTORISTA
SOLDADOR
ENCARREGADO
INSTRUMENTADOR 
CIRÚRGICO
VI TRATORISTA R$ 620,00 
OPERADOR DE MÁQUINAS
PROFESSOR II
VII (Normal nível médio) R$ 690,00 
MECÂNICO
VIII MOTORISTA PLANTONISTA R$ 700,00 
PROFESSOR I
IX (Nível superior com licenciatura) R$ 760,00 
PROFESSOR DE INGLÊS
PROFESSOR DE MUSICA
SUPERVISOR EDUCACIONAL
X
ORIENTADOR 
EDUCACIONAL R$ 760,00 
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
XI
TÉCNICO EM PRÓTESE 
DENTÁRIA R$ 900,00 
TÉCNICO EM HIGIENE 
DENTAL
TÉCNICO EM RAIO X
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
XII SUPERVISOR DE OBRAS R$ 900,00 
CIRURGIÃO DENTISTA
ASSISTENTE SOCIAL
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
XIII FONOAUDIÓLOGO R$ 1.010,00 
MUSICO TERAPEUTA
PSICÓLOGO
NUTRICIONISTA
XIV VETERINÁRIO R$ 1.395,00 
XV ENGENHEIRO R$ 1.395,00 
ANESTESISTA
CARDIOLOGISTA
CIRURGIÃO GERAL
ENFERMEIRO
GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA
XVI MÉDICO CLINICO R$ 1.395,00 
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGIST
A
PEDIATRA
PSIQUIATRA
RADIOLOGISTA
XVII
MÉDICO PLANT. DIA DE 
SEMANA R$ 3.000,00 
24 HORAS
XVIII
MÉDICO PLANT. FINAL DE 
SEMANA R$ 3.300,00 
24 HORAS
Duas Barras-RJ, 19 de Fevereiro de 2009
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito