norma nº 965/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 965 de 26 de fevereiro de 2009.
“Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, instrumento de capacitação e aplicação de
recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para O financiamento das ações na área
ambiental.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA:
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Meio Ambiente;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
HI - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do
Meio Ambiental terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Projetos de crédito Rural destinados a Florestamento e Reflorestamento e adequação ambiental;
IX - Repasse das explorações dos recursos naturais por pessoa física ou jurídica que causam impactos
ambientais , obedecendo a lei orgânica no cap. VII, para recuperação de áreas degradadas e trabalhos de
educação ambiental;
X — Receita gerada pela usina de triagem do município;
XI - Recursos provenientes do uso da água de acordo com a lei;
XH - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
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$ 1 - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal
responsável pela área de meio ambiente, será automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, na conta
especial sob determinação Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Art. 3º - O FMMA será regido por um comitê com representantes da Prefeitura de Duas Barras e do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, a serem indicados pelo Presidente.
$ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA constará do Plano
Municipal do Meio Ambiente - PMMA.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados em:
1 - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços turísticos desenvolvidos pelo órgão
da Administração Pública Municipal, desenvolvido pelo órgão responsável pela execução da Política de
desenvolvimento do Meio Ambiente ou por órgãos conveniados;
1 - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para
execução de programas e projetos específicos de setor ambiental;
WI - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços
ambientais:
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
educação ambiental;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área
ambiental.
Art. 5º - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do Meio
Ambiente se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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FI; 03
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão submetidos à
apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA bimestralmente, de
forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 26 de fevereiro de 2009.
Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo
Prefeito
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Lei Municipal nº 964, de 19 de fevereiro de 2009.
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
municipal, estabelece o piso salarial dos
servidores municipais e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O salário Mínimo Municipal será de R$ 470,00 (quatrocentos e
setenta reais).
Art. 2º - O piso salarial dos Servidores do Município de Duas Barras será
o estabelecido no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As denominações dos cargos de Protético e servente passarão a
ser Técnico em Prótese Dentária e Auxiliar de Serviços Gerais,
respectivamente.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual, incidindo sobre os ganhos percebidos no
mês anterior à respectiva concessão, aos servidores ativos, aos
ocupantes de cargos em comissão, aos contratados e aos ocupantes
funções gratificadas.
Art. 5º - Os valores pagos a título de horas extraordinárias não poderão
ultrapassar os vencimentos dos respectivos cargos.
Art. 6º - Ficam extintos os abonos instituídos pelas Leis Munici
703/2.000, 820/2005, 866/2006 e 924/2008.
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Goveimo tizendo história
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2009, revogando-se as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais nºs: 561/1995 e 812/2005.
Duas Barras, 19 de fevereiro de 2009.
Antônio Caflos PagnuZzi Araújo
Prefeito
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Meveino rende nisinrial
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ANEXO | - Lei Municipal 964-09
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO NÍVEL
ÚNICO
ATENDENTE
AJUDANTE DE PEDREIRO
AUXILIAR DE MECÂNICO
COZINHEIRA
LAVADEIRA R$ 470,00
LAVADOR DE VEÍCULOS
TRABALHADOR BRAÇAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ZELADOR
RECEPCIONISTA
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE LABORATÓRIO R 480,00
AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO R 500,00
FISCAL DE SAÚDE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
GUARDA MUNICIPAL 550,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
$
$
$
$
$
$
À
ALMOXARIFE
BOMBEIRO
CALCETEIRO
PEDREIRO
vV CARPINTEIRO R 600,00
ELETRICISTA
PINTOR
MOTORISTA
SOLDADOR
ENCARREGADO
,
OPERADOR DE MÁQUINAS
TRATORISTA
PROFESSOR Il
(Normal nível médio) $ 690,00
MECÂNICO
MOTORISTA PLANTONISTA R$ 700,00
PROFESSOR |
(Nível superior com licenciatura) R$ 760,00
PROFESSOR DE INGLÊS
PROFESSOR DE MUSICA
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL R 760,00
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
11
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO
620,00
FLS:
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TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 900,00
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM RAIO X
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CIRURGIÃO DENTISTA
ASSISTENTE SOCIAL
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MUSICO TERAPEUTA
PSICÓLOGO
NUTRICIONISTA
VETERINÁRIO R$ 1.395,00
ENGENHEIRO R$ 1.395,00
ANESTESISTA
CARDIOLOGISTA
CIRURGIÃO GERAL
ENFERMEIRO
GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA
MÉDICO CLINICO
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
PEDIATRA
PSIQUIATRA
RADIOLOGISTA
24 HORAS
MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA R$ 3.300,00
24 HORAS
R$ 1.395,00
xvim
FLS. 04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 965, de 26 de fevereiro de 2009.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente — CONDEMA e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão
consultivo de assessoramento da Prefeitura de Duas Barras em questões referentes ao equilíbrio
ecológico e ao combate às agressões ambientais em todo o território do Município.
Art. 2º - O CONDEMA tem por finalidade:
|- Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
Il — Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bom como empreendimentos
capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle desses
procedimentos e cumprimento da legislação em vigor;
Ill — Colocar no Planejamento Municipal, mediante recomendações referentes à proteção o
patrimônio ambiental do Município;
IV — Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Município;
V — Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do
Município;
VI — Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio
ambiente;
VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente e a problemas de saúde e
saneamento básico;
VIII - Promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental:
IX — Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao
conhecimento e proteção ao Meio Ambiente:
— Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando
no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de
contribuir, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade.
Art. 3º - O CONDEMA compor-se-á de representante do Poder Público e da comunidade,
nomeados por ato do Prefeito.
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Parágrafo único — O Conselho será composto por:
|- Um representante da Secretaria de Agricultura;
Il - Um representante da Secretaria de Educação;
Ill - Um representante da Secretaria de Saúde;
IV - Um representante da Secretaria de Administração;
V- Um representante da imprensa local:
VI - Um representante da EMATER;
VII - Um representante das Associações de Produtores Rurais do Município de Duas Barras;
VIll - Um Representante do Sindicato Rural do Município de Duas Barras;
IX - Um Representante de uma ONG ambientalista;
X— Um Representante da Comunidade.
Art. 4º - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros, composta de Presidente,
Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro, sendo que a Presidência do CONDEMA será exercida
exclusivamente pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º - Os membros do CONDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por
igual período, uma única vez, com exceção do Presidente.
Art. 6º - O exercício das funções de membro do CONDEMA será sem ônus e considerado como
prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 7º - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das Administrações municipal,
estadual e federal, com a finalidade de receber e fomecer subsídios técnicos relativos à defesa e
proteção do Meio Ambiente.
Art. 8º - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA informará ao Prefeito alertando das
possíveis aplicações quanto às Legislações Municipal, Estadual e Federal, e sugerindo as
providencias necessárias.
Art. 9º - o CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimento e providencias relativas à
conservação e recuperação do patrimônio ambiental.
Art. 10 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura de Duas Barras, noções e conhecimentos básicos referentes ao patrimônio
ambiental - natural, étnico e cultural - e respectiva conservação e recuperação.
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