norma nº 968/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 968 de 23 março de 2009.
“Dispõe sobre a coleta de lixo em recipientes
distintos e identificados para depósitos de resíduos
secos e molhados”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela limpeza
urbana, implantará o sistema de separação do lixo em resíduos secos e resíduos molhados,
dispondo junto às vias públicas, recipientes distintos e identificados para cada fim: depósito para
secos nas cores: azul (papeis), amarela ( metais), verde ( vidros) e vermelha (plásticos) e
depósito para resíduos molhados.
Art. 2º - Fica obrigatória a separação do lixo, conforme caput anterior, nas escolas
municipais e nos órgão da administração municipal.
Art. 3º - O Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades
que proponham a reciclagem de diversos resíduos sólidos tais como: plástico, papel, metal, vidro
e outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Duas Barras, 23 de
ço de 2009.
Antônio Qarlos Pagnuzfi Araújo
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 -.E- mail: prefeituradeduasbarrasQbol.com.br DUAS BARRA
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