norma nº 969/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 969 de 23 março de 2009
“DESAFETA OS BENS | MÓVEIS DE USO
ESPECIAL QUE ESPECÍFICA, AUTORIZANDO
ALIENA-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por seus representantes
legais aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
ART. 1º - Ficam desafetados os bens do uso especial adiante discriminados, assim como
autorizado o Poder Executivo Municipal a aliena-los.
ART. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior, refere-se aos seguintes bens móveis:
1 (um) automóvel fusca, placa XV-0350, fabricação 1982; 1 (um) automóvel fusca,
fabricação 1978; 1 (um) automóvel gol, placa LNI-6134, ano de fabricação 2001,
renavam nº761078088; 1 (um) automóvel gol, placa LNI-6137, fabricação 2001,
renavam nº761078266; 1 (um) automóvel kombi, placa KNE-0144, fabricação 1996,
renavam nº669862002; I(um) automóvel voyagem, placa LAI-0062, I(um) automóvel
UNO, placa LIA-1067, 1 (um) automóvel UNO, placa KNE-0260, 1 (um) automóvel,
Sprinter, placa KNE-0186, fabricação 1997, renavam nº687150922; 1 (um) automóvel,
Pegeout, placa LNK0837, fabricação 2001, renavam nº762869470; 1 (uma) Retro HS
86, 1 (uma) Tobata, fabricação 2003; 1 (um) Trator agrale; Sucata ferrosa e
Computadores defeituosos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ART. 3º - A alienação de que trata esta lei, será efetivada através de Comissão de
Avaliação, de procedimento licitatório e realizar-se-á conforme o que preceitua a Lei
Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. O produto da alienação dos bens móveis de uso especial discriminados
no artigo anterior será destinado, exclusivamente, para aquisição de novos veículos de
uso da Administração Pública Municipal.
ART. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as iniciativas
necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Duas Barras, 23 de março de 2009
Antônio Cárlos PagnuZzi Araújo
Prefeito
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