norma nº 970/2009

ESTADO DO RIO DE J
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 970 de 23 de março de 2009.
«altera o Anexo I letras A e B da Lei Municipal nº
906/2007, que fixa vencimentos dos cargos efetivos no
âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras € dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, escalonados na letra A do Anexo 1 da Lei
Municipal nº 906/2007, estabelecidos por níveis € padrões na tabela constante da letra B do mesmo
anexo, correspondendo à cada nível uma faixa de vencimentos, passarão a ter à seguinte redação:
ANEXO I
A. Classes de cargos de provimento efetivo ordenados por níveis de vencimentos
CLASSE | Nº DE CARGOS NÍVEL CARGA HORÁRIA
SEMANAL EM HORAS
Auxiliar de Serviços Gerais | 01 I 40
Recepcionista 01 E 40 |
Telefonista 01 N 40
Motorista 02 NI 40
Técnico Contábil 02 NI 40
Agente Administrativo 02 ui 40
Oficial Legislativo 02 VI 40
B. Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo
VALOR EM R$
465,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de
2009, revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de março de 2009.
Antônio Carjós Pagnu aújo
PREFEITURA
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Tel: (22) 2534-1212 Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS B ARRAS
“Ro enia fazendo Mis torta