norma nº 972/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal 972/2009 de 26 de março de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras,por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL ÁGUA FONTE DE VIDA COM O
OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA
QUALIDADE DAS ÁGUAS E ASSEGURAR A
DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS
POR MEIO DE MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
PARA O CUIDADO E A CONCERVAÇÃO DAS
NASCENTES E ÁREAS DE CABECEIRAS EM
TERRITÓRIO MUNICIPAL”.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal ÁGUA FONTE DE VIDA com o
objetivo de promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a
disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade civil
para o cuidado e a conservação das nascentes e áreas de cabeceiras em território
Municipal.
$ 1º — Entende-se por nascente toda a área compreendida a um raio de 50 metros
do ponto de afloramento do lençol freático (olho d água).
S 2º - As diretrizes, os mecanismos e a sistemática de implementação do
Programa AGUA FONTE DE VIDA, bem como a sua fiscalização e gestão, serão
objeto de regulamentação específica mediante Decreto do Poder Executivo.
Ar. 2º —- O Programa ÁGUA FONTE DE VIDA, observado o disposto nos
princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no Inciso Il
do Art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 e nas demais
legislações vigentes, tem como diretrizes:
| — proteger as nascentes e olhos d'água do Município, com vistas à manutenção
do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a
agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
Il - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas
em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
Ill — estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos
buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV — envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção,
preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d'água;
V — promover a integração das ações do Programa com os demais programas,
planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no Município.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 3º- O Programa ÁGUA FONTE DE VIDA terá a sua implantação vinculada às
seguintes instituições:
| — um ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturação,
administração e controle do Programa;
Il — um ADOTANTE para cada nascente ou olho dágua que será o responsável
pela manutenção da área promovendo ações de recuperação ou conservação
ambiental bem como atividades de educação ambiental:
Hi — um ou mais APOIADORES, para o financiamento e apoio às ações de
proteção e conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa;
Art. 4º — Nos termos desta Lei Municipal, ficam delegadas à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, assim qualificado como ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR, as competências relacionadas à implementação, administração e
coordenação da execução do Programa ÁGUA FONTE DE VIDA em particular no
que concerne às atividades relativas ao acompanhamento executivo, organização
e supervisão geral.
8 1º - A atribuição do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR poderá ser repassada para
Organização Não-Governamental com sede no Município de Duas Barras, com
inscrição nos cadastros das entidades ambientalistas nacional ou a prestadora de
serviços de saneamento do município responsável pelo abastecimento de água da
cidade.
8 2º - As atribuições e competências do órgão executivo gestor do Programa
ÁGUA FONTE DE VIDA, conforme disposições do caput deste artigo são as
seguintes:
| — elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilização do
Programa no âmbito municipal, incluindo mecanismos de análise e aprovação de
propostas e projetos, sistemática de monitoramento, avaliação e fiscalização das
ações;
lW — efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das
especificidades locais, das caracteristicas ambientais, da mobilização institucional,
das fontes de recursos e da situação jurídico-legal das áreas abrangidas;
ll - fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para
financiar as ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a
sua aplicação;
Iv — manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as
demandas do Programa além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a
execução das ações e atividades previstas;
V - zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições
constitucionais e legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as
normas ambientais vigentes;
VI - autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras,
organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão
das ações do Programa;
VIl — Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e
que oriente o ADOTANTE quanto às medidas cabíveis de manutenção,
recuperação e conservação da nascente adotada;
VIII - incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa
com interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a
proteção das nascentes e olhos d'água;
IX - gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do
Programa;
X - prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de
dados e informações sobre os resultados do Programa;
XI - Caso o ADOTANTE não seja o proprietário da terra a ser adotada, consultar o
proprietário e verificar seu interesse formalizando por escrito a permissão da
adoção em sua terra.
XII - manter cadastro atualizado dos ADOTANTES e APOIADORES participantes
do Programa.
Xl — promover o intercâmbio de informações entre os ADOTANTES e
APOIADORES e estimular a criação de uma rede municipal de proteção de
nascentes e áreas de cabeceira;
8 3º - Os recursos para a implementação das atividades definidas no PLANO DE
PROTEÇÃO DA NASCENTE serão de responsabilidade dos ADOTANTES e
APOIADORES, cabendo ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR contribuir na
captação de recursos financeiros e articulação de parcerias bem como na
manutenção da estrutura administrativa necessária para o bom funcionamento do
Programa.
Art. 5º — Os ADOTANTES serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente
constituídas, que terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
| — promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas
nascentes adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo ÓRGÃO
EXECUTIVO GESTOR no PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE;
Il — planejar e dirigir ações de educação ambiental e mobilização para a
informação da população sobre a importância da conservação de áreas de
cabeceira e nascentes para a manutenção da vida no planeta:
Ill — buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem APOIADORES da
nascente, viabilizando o financiamento das ações de recuperação, educação e
mobilização;
IV — Organizar as informações relacionadas ao andamento dos trabalhos e ações
na sua área de abrangência, reportando para o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR
os resultados e avanços na conservação da nascente;
V — contribuir com o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR na disseminação e
divulgação das boas práticas e resultados das ações implementadas.
8 1º - O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como ADOTANTES é de
competência exclusiva do Orgão Executivo Gestor.
S 2º - São exemplos de ações que os ADOTANTES poderão desenvolver em
sua(s) nascente(s) de acordo com a orientação do ORGÃO EXECUTIVO
GESTOR:
1- plantio de mudas de espécies nativas;
2- cercamento da área;
3- monitoramento da qualidade da água através de kits de monitoramento;
4- atividades de educação ambiental com escolas e comunidades vizinhas às
nascentes;
5- mutirões de limpeza de nascentes e rios e,
6- promoção de atividades culturais que mostrem os outros valores e sentidos
da água.
Art. 6º- Os APOIADORES serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas
ou jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de interesses das comunidades
e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a colaborar com recursos
financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um
conjunto de nascentes.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA AMIGO DAS NASCENTES
Art. 7º - O Programa ÁGUA FONTE DE VIDA será estruturado e implementado
pela Prefeitura Municipal a partir:
| — da identificação das nascentes ou olhos d'água em território municipal, de
especial interesse para a proteção ambiental;
ll — do planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação,
preservação e conservação das nascentes;
SEÇÃO |
DA IDENTIFICAÇÃO DAS NASCENTES
36
Art. 8º - O processo de identificação das nascentes ou olhos d'água em território
municipal apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas e
políticas municipais relacionadas à proteção, manejo ou destinação dessas áreas
ou das bacias hidrográficas nas quais estão inseridas.
81º - O órgão executivo gestor manterá banco de dados sobre as nascentes e
olhos d'água do Município, reunindo informações sobre localização, características
físicas, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação jurídico-
institucional e fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a proteção
ambiental.
8 2º - Para a estruturação do banco de dados das nascentes, o órgão executivo
gestor se integrará com os demais órgãos e Secretarias Municipais, podendo
receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de ensino
e pesquisa e do público em geral.
8 3º - Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às
nascentes, o Município, na figura do órgão executivo gestor, poderá selecionar
áreas de intervenção com base em propostas de Adotantes ou Apoiadores, desde
que sejam conhecidas as suas características locacionais e hidrográficas e que
haja visitação à área para inspeção das condições locais.
$ 4º - O Poder Público assegurará mecanismos de atualização das bases de
dados e mapas para a inclusão das nascentes nas estratégias de preservação
ambiental do Município, colaborando para a ampliação do Programa e para a
melhoria dos processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental municipal.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA
Art. 9º — O Órgão Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e organizador
do Programa, definirá, com base nas informações do banco de dados de
nascentes e no mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas
a serem beneficiadas com o Programa.
Art. 10 — A priorização das áreas objeto de intervenção constará do banco de
dados das nascentes referido no 8 1º do artigo 8º desta Lei.
Parágrafo Único - A priorização referida no caput será indicativa, aplicável aos
adotantes ou apoiadores que não apresentarem propostas de atuação em áreas
especificas, mas que se demonstrarem interessados em participar do Programa.
Art.11 - A escolha ou adoção de nascentes em terra pública ou privada não dará o
direito a qualquer tipo de uso e ocupação dessa área.
$ 1º - A adoção de nascentes em terra particular somente será permitida com a
anuência por escrito do proprietário.
S 2º - As ações necessárias para essa anuência serão responsabilidade do
adotante.
Art. 12 — A seleção de áreas, proposta pelo Adotante ou indicadas pelo Órgão
Executivo Gestor, dependerá de prévia visita à área sugerida com o objetivo de
atestar a sua elegibilidade.
Art. 13 — Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da
adoção o Órgão Executivo Gestor irá elaborar um documento contendo:
| — Identificação do(s) Adotante(s);
Il — Identificação do(s) Apoiador(s)(se houver);
Ill — Dados de Localização da Área e Mapas em Escala Compatível;
IV — Diagnóstico Sintético dos Aspectos Físico, Bióticos e Antrópicos relevantes;
V — Ações Planejadas;
VI — Fontes de Recursos;
VII — Sistemática de Monitoramento e Avaliação dos Resultados.
$ 1º - O documento de referência será denominado PLANO DE PROTEÇÃO DA
NASCENTE, que será assinado pelo Adotante sendo reconhecido como o
instrumento formal de início do programa na área em questão.
8 2º - O PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE será simplificado e elaborado
pelo Orgão Executivo Gestor.
Art. 14 — A assinatura do PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE pelo Adotante
ensejará a emissão de um “CERTIFICADO DE ADOÇÃO DE NASCENTE",
estando a partir desse momento autorizado a proceder às atividades que
garantam a recuperação, preservação ou conservação da nascente ou olho
d'água.
$ 1º - caso a nascente que está sendo adotada não possuir um nome pelo qual já
é conhecida na região é facultado ao Adotante escolher um nome para esta
nascente desde que previamente aprovado pelo Órgão Executivo Gestor;
S 2º - O Órgão Executivo Gestor visitará as atividades desenvolvidas pelo
Adotante ao menos uma vez ao ano orientando em casos de equívocos na
implantação das atividades previstas no Plano de Proteção da Nascente.
Parágrafo Único - O Certificado de que trata o caput será emitido pelo Órgão
Executivo Gestor e será válido pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser anulado
caso o Adotante não cumpra com as obrigações e responsabilidades a eles
inerentes.
Art. 15 — O candidato a APOIADOR ao procurar o Órgão Executivo Gestor deve
declarar a natureza do apoio que está disposto a doar para a manutenção de uma
nascente ou conjunto de nascentes e o período pelo qual quer se tornar um
apoiador
8 1º- O Órgão Executivo Gestor irá manter uma listagem com todas as nascentes
passiveis de apoio e a necessidade de cada uma delas.
8 2º - cabe ao Órgão Executivo Gestor aprovar o Apoio de uma pessoa física ou
jurídica para uma nascente;
S$ 3º Uma vez feita à primeira doação de equipamento, bem ou serviço para a
nascente de sua escolha o Apoiador receberá um CERTIFICADO DE
APOIADOR DA NASCENTE emitido pelo Órgão Executivo Gestor.
CAPÍTULO Ill ]
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Os Adotantes ou Apoiadores não poderão, para efeito de elegibilidade no
Programa ÁGUA FONTE DE VIDA, estar envolvidos em processos
administrativos, policiais e judiciais relacionados a crimes contra o meio ambiente,
motivo pelo qual serão impedidos de participar do Programa.
Parágrafo Único — O impedimento ou desligamento, nas condições expressas no
caput, serão efetuadas de forma discricionária pelo Órgão Executivo Gestor, a
qualquer momento e com comunicação prévia.
Art. 17 - Os Adotantes e Voluntários poderão ser impedidos ou desligados do
Programa ÁGUA FONTE DE VIDA, a critério do Órgão Executivo Gestor, quando
não atenderem os prazos estipulados, não cumprirem as ações planejadas sob
suas responsabilidades e por outras ações devidamente justificadas.
Art. 18 - O Adotante ou Voluntário poderá sugerir outras ações que garantam o
atendimento dos objetivos propostos por este Programa, desde que
encaminhadas para o Órgão Executivo Gestor com vistas à aprovação,
observados os termos desta Lei.
Art. 19 - Os resultados de avaliações de desempenho e de outros documentos,
julgados relevantes pelo Órgão Executivo Gestor, serão objeto de ampla
divulgação, como forma de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.
Art. 20 — A aprovação do Programa será publicada em jornal de circulação por
ocasião da sua celebração, revisão, rescisão ou renovação, no prazo de quinze
dias contados da data de sua assinatura.
Art. 21 - A adequação da estrutura administrativa, operacional e funcional do
Orgão Executivo Gestor, necessária para o desempenho do conjunto de ações e
atividades que lhe são delegadas pelo presente instrumento, será explicitada na
forma de regulamento próprio, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir
da publicação desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Marechal Humberto Alencar Castelo Branco
Duas Barras, 26 de março de 2009.
Antonio Carlos Pagnuzzi Araújo
Prefeito
Antonio Carlos Pagnuzzi Araújo
Prefeito
Projeto de Lei.......... 12009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS no uso das atribuições faz saber
que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL ÁGUA FONTE DE VIDA COM O
OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA
QUALIDADE DAS ÁGUAS E ASSEGURAR A
DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS
POR MEIO DE MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
PARA O CUIDADO E A CONCERVAÇÃO DAS
NASCENTES E ÁREAS DE CABECEIRAS EM
TERRITÓRIO MUNICIPAL”.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal ÁGUA FONTE DE VIDA com o
objetivo de promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a
disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade civil
para o cuidado e a conservação das nascentes e áreas de cabeceiras em território
Municipal.
$ 1º — Entende-se por nascente toda a área compreendida a um raio de 50 metros
do ponto de afloramento do lençol freático (olho d'agua).
S 2º - As diretrizes, os mecanismos e a sistemática de implementação do
Programa ÁGUA FONTE DE VIDA, bem como a sua fiscalização e gestão, serão
objeto de regulamentação específica mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º —- O Programa ÁGUA FONTE DE VIDA, observado o disposto nos
princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no Inciso Il
do Art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 e nas demais
legislações vigentes, tem como diretrizes:
| — proteger as nascentes e olhos d'água do Município, com vistas à manutenção
do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a
agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
Il - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas
em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
Ill — estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos
buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV — envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção,
preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d'água;
V — promover a integração das ações do Programa com os demais programas,
planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 3º— O Programa ÁGUA FONTE DE VIDA terá a sua implantação vinculada às
seguintes instituições:
| — um ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturação,
administração e controle do Programa:
Il — um ADOTANTE para cada nascente ou olho d'água que será o responsável
pela manutenção da área promovendo ações de recuperação ou conservação
ambiental bem como atividades de educação ambiental:
ll — um ou mais APOIADORES, para o financiamento e apoio às ações de
proteção e conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa;
Art. 4º — Nos termos desta Lei Municipal, ficam delegadas à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, assim qualificado como ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR, as competências relacionadas à implementação, administração e
coordenação da execução do Programa ÁGUA FONTE DE VIDA em particular no
que concerne às atividades relativas ao acompanhamento executivo, organização
e supervisão geral.
8 1º - A atribuição do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR poderá ser repassada para
Organização Não-Governamental com sede no Município de Duas Barras, com
inscrição nos cadastros das entidades ambientalistas nacional ou a prestadora de
serviços de saneamento do município responsável pelo abastecimento de água da
cidade.
S 2º - As atribuições e competências do orgao executivo gestor do Programa
ÁGUA FONTE DE VIDA, conforme disposições do caput deste artigo são as
seguintes:
| — elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilização do
Programa no âmbito municipal, incluindo mecanismos de análise e aprovação de
propostas e projetos, sistemática de monitoramento, avaliação e fiscalização das
ações;
Il — efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das
especificidades locais, das características ambientais, da mobilização institucional,
das fontes de recursos e da situação jurídico-legal das áreas abrangidas;
ll - fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para
financiar as ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a
sua aplicação;
IV — manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as
demandas do Programa além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a
execução das ações e atividades previstas;
V - zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições
constitucionais e legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as
normas ambientais vigentes;
VI - autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras,
organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão
das ações do Programa;
VIl — Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e
que oriente o ADOTANTE quanto às medidas cabíveis de manutenção,
recuperação e conservação da nascente adotada:
VIII - incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa
com interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a
proteção das nascentes e olhos d'água;
IX - gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do
Programa;
X - prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de
dados e informações sobre os resultados do Programa;
XI — Caso o ADOTANTE não seja o proprietário da terra a ser adotada, consultar o
proprietário e verificar seu interesse formalizando por escrito a permissão da
adoção em sua terra.
XI — manter cadastro atualizado dos ADO TANTES e APOIADORES participantes
do Programa.
XIll — promover o intercâmbio de informações entre os ADOTANTES e
APOIADORES e estimular a criação de uma rede municipal de proteção de
nascentes e áreas de cabeceira;
8 3º - Os recursos para a implementação das atividades definidas no PLANO DE
PROTEÇÃO DA NASCENTE serão de responsabilidade dos ADOTANTES e
APOIADORES, cabendo ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR contribuir na
captação de recursos financeiros e articulação de parcerias bem como na
manutenção da estrutura administrativa necessária para o bom funcionamento do
Programa.
Ar. 5º — Os ADOTANTES serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente
constituídas, que terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
| — promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas
nascentes adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo ÓRGÃO
EXECUTIVO GESTOR no PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE;
Il — planejar e dirigir ações de educação ambiental e mobilização para a
informação da população sobre a importância da conservação de áreas de
cabeceira e nascentes para a manutenção da vida no planeta;
Ill — buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem APOIADORES da
nascente, viabilizando o financiamento das ações de recuperação, educação e
mobilização;
IV — Organizar as informações relacionadas ao andamento dos trabalhos e ações
na sua área de abrangência, reportando para o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR
os resultados e avanços na conservação da nascente;
V — contribuir com o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR na disseminação e
divulgação das boas práticas e resultados das ações implementadas.
8 1º- O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como ADOTANTES é de
competência exclusiva do Órgão Executivo Gestor.
S 2º - São exemplos de ações que os ADOTANTES poderão desenvolver em
sua(s) nascente(s) de acordo com a orientação do ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR:
1- plantio de mudas de espécies nativas;
2- cercamento da área;
3- monitoramento da qualidade da água através de kits de monitoramento:
4- atividades de educação ambiental com escolas e comunidades vizinhas às
nascentes;
5- mutirões de limpeza de nascentes e rios e,
6- promoção de atividades culturais que mostrem os outros valores e sentidos
da água.
Art. 6º - Os APOIADORES serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas
ou jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de interesses das comunidades
e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a colaborar com recursos
financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um
conjunto de nascentes.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA AMIGO DAS NASCENTES
Art. 7º - O Programa ÁGUA FONTE DE VIDA será estruturado e implementado
pela Prefeitura Municipal a partir:
| — da identificação das nascentes ou olhos d'água em território municipal, de
especial interesse para a proteção ambiental;
Ill — do planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação,
preservação e conservação das nascentes;
SEÇÃO |
DA IDENTIFICAÇÃO DAS NASCENTES
Art. 8º — O processo de identificação das nascentes ou olhos d'água em território
municipal apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas e
políticas municipais relacionadas à proteção, manejo ou destinação dessas áreas
ou das bacias hidrográficas nas quais estão inseridas.
8 1º - O órgão executivo gestor manterá banco de dados sobre as nascentes e
olhos d'água do Município, reunindo informações sobre localização, características
físicas, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação jurídico-
institucional e fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a proteção
ambiental.
S 2º - Para a estruturação do banco de dados das nascentes, o órgão executivo
gestor se integrará com os demais órgãos e Secretarias Municipais, podendo
receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de ensino
e pesquisa e do público em geral.
8 3º - Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às
nascentes, o Município, na figura do órgão executivo gestor, poderá selecionar
áreas de intervenção com base em propostas de Adotantes ou Apoiadores, desde
que sejam conhecidas as suas características locacionais e hidrográficas e que
haja visitação à área para inspeção das condições locais.
8 4º - O Poder Público assegurará mecanismos de atualização das bases de
dados e mapas para a inclusão das nascentes nas estratégias de preservação
ambiental do Município, colaborando para a ampliação do Programa e para a
melhoria dos processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental municipal.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO,
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA
Art. 9º — O Órgão Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e organizador
do Programa, definirá, com base nas informações do banco de dados de
nascentes e no mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas
a serem beneficiadas com o Programa.
Art. 10 — A priorização das áreas objeto de intervenção constará do banco de
dados das nascentes referido no $ 1º do artigo 8º desta Lei.
Parágrafo Único - A priorização referida no caput será indicativa, aplicável aos
adotantes ou apoiadores que não apresentarem propostas de atuação em áreas
específicas, mas que se demonstrarem interessados em participar do Programa.
Art. 11 - A escolha ou adoção de nascentes em terra pública ou privada não dará o
direito a qualquer tipo de uso e ocupação dessa área.
8 1º - A adoção de nascentes em terra particular somente será permitida com a
anuência por escrito do proprietário.
S 2º - As ações necessárias para essa anuência serão responsabilidade do
adotante.
Art. 12 — A seleção de áreas, proposta pelo Adotante ou indicadas pelo Órgão
Executivo Gestor, dependerá de prévia visita à área sugerida com o objetivo de
atestar a sua elegibilidade.
Art. 13 — Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da
adoção o Órgão Executivo Gestor irá elaborar um documento contendo:
| — Identificação do(s) Adotante(s);
Il — Identificação do(s) Apoiador(s)(se houver);
III - Dados de Localização da Área e Mapas em Escala Compatível;
IV — Diagnóstico Sintético dos Aspectos Físico, Bióticos e Antrópicos relevantes;
V— Ações Planejadas;
VI — Fontes de Recursos;
VII — Sistemática de Monitoramento e Avaliação dos Resultados.
8 1º - O documento de referência será denominado PLANO DE PROTEÇÃO DA
NASCENTE, que será assinado pelo Adotante sendo reconhecido como o
instrumento formal de início do programa na área em questão.
8 2º - O PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE será simplificado e elaborado
pelo Órgão Executivo Gestor.
Art. 14 — A assinatura do PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE pelo Adotante
ensejará a emissão de um “CERTIFICADO DE ADOÇÃO DE NASCENTE”,
estando a partir desse momento autorizado a proceder às atividades que
garantam a recuperação, preservação ou conservação da nascente ou olho
d'água.
8 1º - caso a nascente que está sendo adotada não possuir um nome pelo qual já
é conhecida na região é facultado ao Adotante escolher um nome para esta
nascente desde que previamente aprovado pelo Órgão Executivo Gestor;
8 2º - O Órgão Executivo Gestor visitará as atividades desenvolvidas pelo
Adotante ao menos uma vez ao ano orientando em casos de equívocos na
implantação das atividades previstas no Plano de Proteção da Nascente.
Parágrafo Único - O Certificado de que trata o caput será emitido pelo Órgão
Executivo Gestor e será válido pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser anulado
caso o Adotante não cumpra com as obrigações e responsabilidades a eles
inerentes.
Art. 15 — O candidato a APOIADOR ao procurar o Órgão Executivo Gestor deve
declarar a natureza do apoio que está disposto a doar para a manutenção de uma
nascente ou conjunto de nascentes e o período pelo qual quer se tornar um
apoiador.
8 1º- O Órgão Executivo Gestor irá manter uma listagem com todas as nascentes
passíveis de apoio e a necessidade de cada uma delas.
8 2º - cabe ao Órgão Executivo Gestor aprovar o Apoio de uma pessoa física ou
jurídica para uma nascente;
8 3º Uma vez feita a primeira doação de equipamento, bem ou serviço para a
nascente de sua escolha o Apoiador receberá um CERTIFICADO DE APOIADOR
DA NASCENTE emitido pelo Órgão Executivo Gestor.
, CAPÍTULO Ill
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Os Adotantes ou Apoiadores não poderão, para efeito de elegibilidade no
Programa AGUA FONTE DE VIDA, estar envolvidos em processos
administrativos, policiais e judiciais relacionados a crimes contra o meio ambiente,
motivo pelo qual serão impedidos de participar do Programa.
Parágrafo Único — O impedimento ou desligamento, nas condições expressas no
caput, serão efetuadas de forma discricionária pelo Órgão Executivo Gestor, a
qualquer momento e com comunicação prévia.
Art. 17 - Os Adotante e Voluntários poderão ser impedidos ou desligados do
Programa ÁGUA FONTE DE VIDA, a critério do Órgão Executivo Gestor, quando
não atenderem os prazos estipulados, não cumprirem as ações planejadas sob
suas responsabilidades e por outras ações devidamente justificadas.
Art. 18 - O Adotante ou Voluntário poderá sugerir outras ações que garantam o
atendimento dos objetivos propostos por este Programa, desde que
encaminhadas para o Órgão Executivo Gestor com vistas à aprovação,
observados os termos desta Lei.
Art. 19 - Os resultados de avaliações de desempenho e de outros documentos,
julgados relevantes pelo Órgão Executivo Gestor, serão objeto de ampla
divulgação, como forma de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.
Art. 20 — A aprovação do Programa será publicada em jornal de circulação por
ocasião da sua celebração, revisão, rescisão ou renovação, no prazo de quinze
dias contados da data de sua assinatura.
Art. 21 - A adequação da estrutura administrativa, operacional e funcional do
Orgão Executivo Gestor, necessária para o desempenho do conjunto de ações e
atividades que lhe são delegadas pelo presente instrumento, será explicitada na
forma de regulamento próprio, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir
da publicação desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Marechal Humberto Alencar Castelo Branco
Duas Barras, 26 de março de 2009.
Gelson Freitas de Oliveira
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI
O projeto de Lei susomencionado, busca valorar a grande importância dos
mananciais e nascentes do Município de Duas Barras para o equilíbrio e a
qualidade ambiental, a manutenção da vida aquática e a disponibilidade de água
para o abastecimento público e de usos múltiplos, buscando assim, assegurar
água em quantidade e qualidade adequadas às futuras gerações.
Noutra ponta, a existência de princípios e diretrizes basilares para a gestão sustentável dos
recursos hídricos expressos em lei é de suma importância para adequação a Política
Estadual e Nacional de Proteção aos Recursos Hídricos. Por isso, a nossa Lei Orgânica
Municipal em seu Art. 12, inciso VI, já nos fundamenta sobre a questão e agora,
com a aprovação da citada lei, fartamente estaremos bem legitimados pela causa.
Assim, a necessidade de implementar programas integrados de proteção,
recuperação e preservação do meio ambiente, como parte da estratégia local de
desenvolvimento sustentado, no âmbito do sistema de planejamento e gestão
local é imprescindível, como é o objetivo de otimizar os mecanismos e
instrumentos de incentivo ao melhor uso possível dos recursos hídricos no
Município e o seu gerenciamento sustentável, contando com a participação dos
usuários, comunidades, proprietários de terras, organizações civis, iniciativa
privada e poder público, principalmente, já que é propósito deste Município em
contribuir com a manutenção das funções hidrológicas e nascentes presentes no
perímetro municipal, evitando a sua poluição e contaminação e, ainda,
assegurando a melhoria das condições naturais e de saúde das populações e
comunidades beneficiadas com as suas águas.
“AS NASCENTES SEM PROTEÇÃO, ESTÃO SECANDO FRENTE AO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS NA
ÉPOCA DAS CHEIAS. REFLORESTANDO AS NASCENTES COM DIAMETRO DE 50 METROS, AS
PLANTAS NATIVAS IRÃO SE DESENVOLVER SEGURANDO AS ÁGUAS E ENRIQUECENDO ASSIM, O
FLUXO DE ÁGUA DO LENÇOL FREÁTICO FAZENDO COM QUE HAJA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS
PARA O BEM ESTAR DA NATUREZA, DOS ANIMAIS E DE TODA HUMANIDADE”.
Gelson Freitas de Oliveira