norma nº 977/2009

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 977, DE 1 de Junho de 2009 
ESTABELECE AS DIRETRIZES 
PARA AS METAS E AS 
PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, INCLUINDO AS 
DESPESAS DE CAPITAL, 
ORIENTANDO A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA, 
DISPONDO SOBRE AS 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2o, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei 
Complementar nº 101/00 – LRGF – Lei de Responsabilidade na Gestão 
Fiscal as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município 
para o exercício de 2010, compreendendo:
I – as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para o 
Exercício Financeiro de 2.010;
II – a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
III – as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do 
Município, a Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da 
Receita e da Despesa;
IV – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
V – as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VI – as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação 
Tributária do Município para o exercício correspondente;
VII – as disposições relativas as Transferências Voluntárias;
VIII – as disposições finais;
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A LOA – Lei Orçamentária anual de 2.010 deverá estar 
compatibilizada com o as Prioridades e Metas desta Lei.
§ 1º - As metas físicas detalhadas para o exercício financeiro de 2010 
estarão devidamente especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 
2010 - 2013, observando preferencialmente as seguintes prioridades:
I – DESENVOLVIMENTO URBANO
a) Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população, 
implementando as transformações no cenário urbano, através da elaboração 
de políticas municipais de habitação, saneamento e preservação do meio 
ambiente;
b) Implementação e intensificação de programas, conjugando ações nas 
áreas de pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, manutenção e 
recuperação de áreas públicas e transporte público;
c) Promover sempre que possível, através de um planejamento 
estratégico, ações voltadas para a implantação de uma infra-estrutura 
rodoviária que atenda as necessidades do Município, compreendendo as 
zonas rural e urbana.
II – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
a) Implementar políticas de desenvolvimento que possibilitem o 
incremento das principais atividades econômicas do município;
b) Promover a recuperação e pavimentação de estradas vicinais visando o 
escoamento da produção rural do Município e incentivar programas de 
melhoria de produtividade, além de modernização das atividades e 
qualificação da mão-de-obra;
c) Incentivar o aumento da produtividade do setor rural, estimulando e 
promovendo a cooperação dos produtores locais e intermediando sempre 
que possível o acesso destes ao desenvolvimento tecnológico;
d) Estimular a produção e comercialização da produção local, através da 
realização de feiras e exposições;
e) Promover ações que visem necessariamente a utilização racional dos 
Recursos Naturais Renováveis; 
f) Incrementar a atividade turística, principalmente o turismo ecológico, 
investindo na recuperação das áreas degradadas e na promoção de eventos;
g) Estimular sempre que possível, como instrumento norteador de ações 
de combate ao desemprego; 
h) Promover Programas Sociais de assistência, com ênfase no 
atendimento de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência e 
em geral aos necessitados (Baixa Renda).
i ) Programas de intensificação e manutenção da segurança através de 
Guarda Municipal, com ênfase no policiamento comunitário;
III – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a ) Implementação de ações que visem a maximização operacional dos 
procedimentos internos da Administração Municipal;
b ) Reforma Administrativa visando a adequação do Município aos novos 
preceitos elencados na Lei Complementar nº 101/00, e à agilidade nos 
procedimentos administrativos, necessários ao bom funcionamento da 
Máquina Administrativa e ao atendimento à população nas diversas funções 
de Governo, respeitando sempre aos dispositivos e limitações impostos pela 
referida Lei;
c ) A Administração Pública deverá sempre que possível, promover a 
melhoria e modernização de seus equipamentos e materiais permanentes em 
geral, de forma a garantir um bom atendimento à população através dos 
diversos serviços de competência municipal;
d ) O aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas 
ao incremento das receitas próprias. Inclui-se a possibilidade de concessão 
de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a 
iniciativa privada, desde que tais iniciativas não sejam agressivas ao meio 
ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente 
sustentável, considerando sempre o impacto de tais concessões no 
Orçamento do Município e as suas devidas compensações, de forma a se 
manter o equilíbrio entre as receitas e despesas Orçamentárias.
e ) Sempre que possível buscar a revisão e atualização da Legislação 
Tributária Municipal;
f ) A Administração Municipal sempre que possível buscará promover a 
reorganização de seu quadro de pessoal, a alteração de carreiras com a 
implantação de novos planos de cargos e funções, bem como a criação e 
readequação de cargos funções e vencimentos, além do realinhamento ou 
reenquadramento das classes funcionais, sem prejuízo do atendimento às 
disposições decorrentes de modificações no Estatuto dos Servidores 
Municipais e demais normas reguladoras da matéria no âmbito municipal;
IV – SAÚDE
a ) Melhoria das Ações e Serviços de Saúde, articulando ações preventivas e 
assistenciais;
b ) Recuperar e ampliar a rede de saúde, através de reformas em postos e do 
Hospital local, otimizando a utilização das unidades existentes;
c ) Informatizar a rede de saúde;
d) Realizar sempre que necessário, parcerias, convênios e contratos com 
entes públicos ou particulares, objetivando a maximização dos serviços de 
saúde, desde que satisfeitos os trâmites burocráticos e respeitados os 
dispositivos legais pertinentes;
V – EDUCAÇÃO
a ) Implementar programas na área de educação, com ênfase na melhoria do 
ensino infantil e fundamental;
b ) Recuperar e Ampliar a Rede Municipal de Ensino, através de reformas 
nas escolas e construção de novas unidades principalmente aquelas voltadas 
para o ensino Pré-escolar;
c ) Elaborar e/ou Incentivar Programas voltados para a alfabetização de 
jovens e adultos;
d ) Reformar e Construir sempre que possível novas creches no âmbito 
municipal;
e ) Dar maior amplitude ao processo de informatização da rede municipal de 
ensino;
f ) Estimular sempre que possível o ingresso de nossos estudantes nas 
Universidades ou assemelhadas objetivando melhor qualificação de nossos 
munícipes, desde que cumpridos os limites constitucionais pertinentes a 
aplicação de recursos na educação no âmbito municipal; 
V – CULTURA, ESPORTE E LAZER
a ) Implementação e difusão de programas culturais;
b ) Desenvolvimento de programas de estímulo às práticas esportivas e de 
lazer, com especial atenção às crianças e adolescentes;
c ) Promover estudos e projetos na busca de parcerias visando à construção 
de quadras e/ou centros esportivos;
VI – HABITAÇÃO
a ) Implementar através de estudos e projetos e intermediar sempre que 
possível programas de ofertas de novas unidades habitacionais e/ou 
infraestrutura, de forma à viabilizar o acesso à moradia digna por parte da 
população de baixa renda;
§ 2º As denominações e unidades de medida das metas do projeto delei 
orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na lei do plano plurianual 
referido no caput deste artigo, não obstante a Administração Municipal 
poder, desde que disponibilizados os recursos (humano e material) 
necessários, definir analiticamente, as metas e prioridades em unidade de 
medida ou equivalente, de modo a que se possa melhor avaliar as políticas 
implementadas, programas, atividades e projetos, através de ato próprio, do 
Poder Executivo.
§ 3.º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata 
o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação 
desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2010, surgirem 
novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do 
Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo 
tais medidas constar do PPA – 2010 – 2013.
§ 4.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e 
Prioridades para 2010 com as alterações ocorridas será encaminhado 
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, desde 
que devidamente evidenciados no Plano Plurianual compreendendo o 
exercício de 2010.
§ 5.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas 
metas e valores estabelecidos no PPA – 2010-2013, em razão da 
necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em 
vigor, de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o 
respectivo Orçamento. 
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o 
próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1.º e 3.º do 
art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento 
Anual para 2010, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelecendo nos diversos 
Anexos que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, 
despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o 
exercício de 2010, em conformidade com a Portaria nº 589 de 29 de agosto 
de 2005-STN.
§ 2º A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o 
comparativo nos três exercícios anteriores fazem parte da presente lei em 
conformidade com os Demonstrativos II – Avaliação das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior e III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que 
possível, por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 
42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores 
da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentáriapor programas, atividades, projetos ou 
operações especiais.
Art. 6º - A LOA – Lei Orçamentária Anual conterá :
I – O OF – Orçamento Fiscal:
II – O OI – Orçamento de Investimento;
III – O OSS – Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º: Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos fundos, órgãos e demais entidades da Administração 
direta e indireta do Município. 
§ 2º: Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos 
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à 
programação das despesas. 
§ 3º: Na elaboração da proposta orçamentária de 2010, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim 
de compatibilizar a despesa orçada e a receita estimada, de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo 
único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar 
necessariamente : 
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320\64, os seguintes 
demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos 
recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a 
origem dos recursos;
V – demonstrativos de investimentos;
VI – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em 
que se elaborou a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
IX – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
X – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
XI – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XII - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem 
dos recursos;
XIV - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o 
déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XVI - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por 
órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de 
despesa;
XVII – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação 
que dispõe sobre o assunto;
XVIII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos 
recursos;
XIX – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas 
principais finalidades com a respectiva legislação.
XX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XXI – da receita corrente líquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV 
da Lei complementar 101/2000;
XXII – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional nº 29;
§ 1º Sem prejuízo das atribuições contidas no Caput deste artigo e parágrafo 
imediatamente anterior, a Lei Orçamentária Anual, deverá ainda observar, 
preferencialmente :
I - A Responsabilidade na Gestão Fiscal;
II - As Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município 
bem como as suas Alterações;
III -A Organização e a Estrutura dos Orçamentos;
IV- A Execução Orçamentária e o Cumprimento de Metas;
V- A Instituição, a Previsão e a Efetivação de Receita;
V- A Renúncia de Receita quando houver;
VI - A Geração de Despesa;
VII - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VIII - As Despesas com Pessoal;
IX - O Controle da Despesa Total com Pessoal;
X - As Despesas com a Seguridade Social;
XI - As Transferências Voluntárias;
XII - A Destinação dos Recursos Públicos ao Setor Privado;
XIII - A Dívida e o Endividamento;
XIV - Os Limites da Dívida Pública;
XV - A Recondução da Dívida aos Limites;
XVI - As Operações de Crédito - Contratação;
XVII - As Operações de Crédito - Vedações;
XVIII - As Operações de Crédito por ARO - Antecipação de Receita 
Orçamentária;
XIX - As Disponibilidades de Caixa;
XX - A Preservação do Patrimônio Público;
XXI - A Transparência na Gestão Fiscal;
XXII - A Escrituração das Contas Públicas;
XXIII - As Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal;
XXIV - As Operações com o BACEN
XXV - As Disposições Finais.
§ 2º O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010, que 
compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e 
custeio de manutenção dos órgãos municipais.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação 
da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária, 
segundo a classificação programática definida pela Portaria nº 42 de 14 abril 
de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, 
emitidos pelo Ministério do Orçamento e Gestão, expressa por categoria de 
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de 
detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida ;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do 
Município,
da Responsabilidade na Gestão Fiscal e dos aspectos relevantes da 
Receita e da Despesa
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária do Município de Duas Barras, 
relativo ao exercício de 2.010, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, 
Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, 
Economicidade e Probidade Administrativa. 
Parágrafo único : Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste 
artigo, o projeto de Lei Orçamentária assegurará ainda os princípios de 
justiça, controle social e de transparência na elaboração e execução do 
orçamento :
I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que 
visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, 
contribuindo para a redução da exclusão social;
II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos 
instrumentos previstos na legislação a ser editada;
III – o princípio de transparência implica, alem da observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento.
Art. 10º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.
Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
mínimo no exercício de 2.010, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em 
conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 
101/00. 
Art. 12º - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira em função da ocorrência de 
circunstâncias que de alguma forma impeçam a obtenção de resultado 
primário satisfatório, conforme disposto no art. 9º e no inciso II do § 1º do 
artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2.000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de „projetos‟, „atividades‟ e „operações especiais‟, a serem 
aplicados de forma proporcional à participação do Legislativo e das demais 
entidades da Administração Indireta do Município;
§ 1º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município e às despesas destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever 
outras despesas que não serão alvo de limitação de empenho, devendo as 
mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de 
Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
§ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e 
sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo anterior, a 
Administração Municipal buscará preferencialmente preservar das 
respectivas limitações às despesas abaixo hierarquizadas 
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 
45 da Lei Complementar nº 101/2.000;
§ 3º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de 
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha 
ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2010.
§ 4º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da 
Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o parágrafo 
anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa 
decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de 
quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de 
insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou 
transferência de recursos.
§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 
caput deste artigo, se dará nos trinta dias su Art. 13º - A lei orçamentária 
para o exercício financeiro de 2.010 conterá dispositivos para adequar a 
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I. realização de receitas não previstas;
II. disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem 
de forma desigual às receitas previstas e a despesas fixadas;
III. adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de 
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 
n.º 4.320/64, não devendo a autorização para abertura de créditos 
suplementares ultrapassar o percentual de 50 % dos Orçamentos Fiscal e de 
Seguridade Social. Tal limite não abrange a abertura de créditos especiais 
que dependerão de lei especifica.
Art. 15º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, 
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2 desta lei, a 
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos 
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da 
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se :
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em 
andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio 
público;
III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas 
exigidas quando daalocação de recursos federais, estaduais ou de operações 
de crédito.
V – A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá 
ultrapassar o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não 
ocorram excessos ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de 
modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município.
§ 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, 
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e 
operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da LRF.
§ 2.º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo 
Relatório específico objetivando o atendimento ao disposto no art. 45 da 
LRF.
Art. 17º - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o 
art.16 desta lei, também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos 
art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 
2000. 
§ 1º: A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter 
Continuado serão acompanhados de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída 
pelas PMCUs - Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no 
Exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes;
II - Demonstrativo da Origem dos Recursos para seu Custeio;
III - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as 
Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas e descritas na LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo 
Aumento Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa;
V - Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA; VI -
Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VII - Compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter 
Continuado não serão executados antes da implementação de:
I - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as 
Metas de Resultados Primário e Nominal;
II - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa;
Art. 18º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas 
próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de 
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, preferencialmente as 
que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao 
público nas áreas de assistência social, priorizando as que estejam 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, bem como 
nas áreas de saúde, educação, cultura e turismo.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2.010 
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de 
outras documentações que o município julgar necessárias.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão 
ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a 
serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de 
reversão no caso de desvio de finalidade, sendo que, no caso de lei 
específica, tais normas poderão estar contidas no corpo da respectiva lei que 
autoriza a subvenção ou auxílio à entidade beneficiada, mesmo que de 
forma sintética.
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio. 
§ 4º – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá 
estar definida em lei específica, podendo ser regulamentada por ato próprio 
do Poder Executivo.
Art. 19º - As receitas próprias das entidades mencionas no art. 18, 
(Administração Direta e Indireta), serão programadas para atender, 
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos 
e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas 
de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo 
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 
0,5 % da receita corrente líquida consolidada, prevista para o exercício de 
2.010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da 
Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade que é o 
Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§1º - Através de Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de 
Resultados entre Receitas e Despesas;
§2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, a Limites e 
Condições no que tange a:
I -Renúncia de Receita;
II - Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
III - Dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V- Concessão de Garantia;
VI - Inscrição em Restos a Pagar.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência 
social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24º - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que 
promovam a recondução da dívida consolidada do Município aos limites a 
serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no 
caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 25º - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da 
receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição 
Federal, observando contudo o limite de endividamento de ate 50 % das 
Receitas Correntes Líquidas apuradas ate o final do semestre anterior a 
assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da 
LRF.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível 
dos projetos e atividades, a serem financiadas por tais recursos.
§ 2º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em 
lei específica.
Art. 26º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 
38, da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 27º - A Administração Municipal deverá proceder à correção do 
principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando 
preferencialmente o índice de preços – IPCA, ou um outro a ser definido 
pela autoridade tributária competente.
CAPÍTULO 
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e 
Encargos
Art. 28º - No exercício financeiro de 2.010, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos 
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000.
Art. 29º - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e 
salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:
I. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função 
social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da 
qualidade do serviço público;
II. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, 
através de programas de treinamento dos recursos humanos;
III. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais 
através de programas informativos , educativos e culturais.
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à 
saúde, segurança do trabalho e justa remuneração.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o 
Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando:
I. A concessão , absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção 
e alteração da estrutura de carreiras;
III. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da 
Administração Municipal, através da realização prévia de concurso público, 
respeitando-se sempre as atribuições e o poder discricionário por parte do 
ente público inerentes aos cargos em comissão.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente 
necessária, respeitada a legislação vigente.
Art. 30º - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo 
poderá encaminhar projetos de Lei ou deliberar sobre projetos de resolução, 
conforme o caso, visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente 
do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção 
e alteração da estrutura de carreiras;
III. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente 
necessárias, respeitada a legislação vigente;
Art. 31º - A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados 
nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às 
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e 
sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou 
transformação decorrente das medidas propostas;
III. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de 
serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal 
não será executado antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas 
de resultado primário e nominal almejado pela Administração Pública em 
conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000.
2) MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento 
permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa 
com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/00;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos 
artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, providenciar de imediato 
os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei;
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre a Receita e Possíveis Alterações na Legislação 
Tributária do Município para o Exercício Correspondente
Art. 32° - As diretrizes da receita para o ano de 2010 impõem o 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao 
incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de 
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder 
público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas não sejam 
agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento 
ambientalmente sustentável, desde que satisfeitas as exigências contidas no 
art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, 
parágrafo 3 da LRF.
Art. 33° - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as 
seguintes alterações na área da administração tributária , observados , 
quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa 
distribuição de renda:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão ,atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade 
deste imposto;
III – Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de 
custear serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da 
população;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer 
Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de 
polícia administrativo;
VII – Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para 
manter o interesse público e a justiça fiscal.
VIII – Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que 
permitam o atendimento das diretrizes do Art. 2° desta lei;
IX – Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites 
da zona urbana Municipal.
§ 1º -A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza 
Tributária que Compreenda Renúncia de Receita deverá:
I - Estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro 
no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na de Receita da LOA -
Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais 
Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar Acompanhada de Medidas de Compensação, Exercício em que deva 
Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do Aumento de Receita, 
proveniente:
b.1 - da Elevação de Alíquotas;
b.2 - da Ampliação da Base de Cálculo;
b.3 - da Criação de Tributo.
§ 2º -A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza 
Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver 
Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva 
Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando 
forem efetivamente Implementadas as Medidas de Compensação.
Art. 34° - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na 
previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na 
legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo anterior.
§ 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser 
vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará 
condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação 
tributária.
Capítulo VII
Das transferências voluntárias
Artigo 35º - Transferência Voluntária é o Recebimento de Recursos 
Correntes ou de Capital de outro Ente da Federação, a Título de 
Cooperação, Auxilio ou Assistência Financeira, que não decorra de 
Determinação Constitucional, Legal ou os destinados ao Sistema Único de 
Saúde.
Artigo 36º - A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem 
obedecidas as seguintes exigências:
I - Existência de Dotação Específica;
II - Não Utilização para Pagamento de Despesas com Pessoal Ativo, Inativo 
e Pensionista;
III - Comprovação, por Parte do Beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao Pagamento de Tributos, Empréstimos e 
Financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação 
de Contas de Recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à 
Saúde;
IV - Observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de 
Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita, de Inscrição 
em Restos a Pagar e de Despesa Total com Pessoal;
V - Previsão Orçamentária de Contrapartida;
VI - Não Utilização em Finalidade Diversa da Pactuada.
Artigo 37º - As Sanções de Suspensão de Transferências Voluntárias não se 
aplicam àquelas relativas a Ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 38º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 39º - A Despesa Objeto de Dotação Específica e Suficiente, ou que 
esteja abrangida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e 
financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as 
despesas da mesma espécie realizadas e a realizar, previstas no programa de 
trabalho, observando que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos 
para o exercício.
Art. 40º - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano 
Plurianual, se estiver em Conformidade com as suas Diretrizes, os seus 
Objetivos e as suas Metas.
Art. 41º - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas 
Prioridades e as suas Metas.
Art. 42º - O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, 
sistema de controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo 
em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se 
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material 
e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas 
serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, 
no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de 
tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos 
(projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº 
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da 
LRF.
Parágrafo Único -Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas 
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, 
em conformidade com o art. 4º, e da LRF. Os programas priorizados por 
esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei 
Orçamentária de 2010 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas.
Art. 43º - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio 
de 2.000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II 
do art. 24 da Lei nº 8.666/1.993.
Parágrafo Único. Ocorrendo a Criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento 
de Ação Governamental que Acarrete Aumento da Despesa Irrelevante –
não será necessário apresentar a ESTIMOF – Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas PMCUs -Premissas e Metodologia 
de Cálculo Utilizadas e a DOD - Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 44º - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo 
anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2.000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo 
valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 
24 da Lei nº 8.666/1.993.
§ 1º - A Criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação 
Governamental - PROJETOS - que Acarrete Aumento da Despesa 
Relevante será sempre que possível, acompanhado de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída 
pelas PMCUs - Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no 
Exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subseqüentes;
II - DOD - Declaração do Ordenador da Despesa de que o Aumento tem;
a) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA - Lei Orçamentária 
Anual;
b) Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; Compatibilidade com a 
LDO - Lei de Diretrizes
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º -As Despesas de Aperfeiçoamento de Ação Governamental -
PROJETOS - ficam Classificadas em 02 (dois) Grupos:
I - O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
II - O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 45º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto 
no artigo nº 8 da Lei Complementar nº 101/2.000, devendo constar da 
programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso 
as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por categoria 
econômica e natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos 
mesmos, desde que permitam a correta analise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão 
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das 
determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 46º - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o 
Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros 
relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o § 5.º do art. 166 da 
Constituição Federal.
Art. 47º - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de 
cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam 
condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 48º - A Administração Municipal poderá proceder à contratação 
excepcional de horas extras, nas hipóteses em que os valores das despesas 
com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da LRF, 
somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus 
trabalhos vinculados as ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 49º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder 
Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura 
Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento 
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em 
especial os da Lei Complementar nº 101/00, que impõe metodologia e 
procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes 
públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica 
Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 50º - O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que 
manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos 
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite estabelecido 
nesta Lei no que concerne ao percentual da receita corrente líquida 
destinada à reserva de contingência.
Art. 51º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2009, sua programação poderá ser executada, até a publicação 
da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor 
básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes 
de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e 
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes 
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas 
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas 
à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas 
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento.
Art. 52º - As emendas ao projeto de lei de orçamentária para 2010, ou aos 
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender 
às seguintes condições:
§ 1.º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 
2010/2013 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, 
prioridades e metas do referido Plano.
§ 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa.
I – não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações 
para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida
Art. 53º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas 
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com 
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de 
empréstimos internos e externos.
Art. 54º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos 
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja 
alteração é proposta. 
Art. 55º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato 
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração 
Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou 
não do Município.
Art. 57º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Duas Barras-RJ, 1 de Junho de 2009
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito