norma nº 978/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO er: FAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 978, de 01 de junho de 2009.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duas Barras -
PREV DUAS BARRAS, compreendendo o montante até R$ 27.000,00
(Vinte e sete mil reais), para criação de projeto e atividade não
contemplada no Orçamento em vigor.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, abertura de crédito
adicional especial, para a criação de projeto e atividade não contemplada no orçamento em vigor do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duas Barras - PREV DUAS BARRAS, no montante
até R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), tendo em vista a necessidade de utilização de tais recursos em
investimentos e manutenção das atividades administrativas, além dos ajustes necessários, nos Quadros
de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, e demais normas reguladoras da matéria, conforme se depreende abaixo.
Unidade Orç./Atividade/Projeto Natureza Desp./Fonte Recurso Valor autorizado em R$
1700.042720191.062 4490.51.99-00 3.000,00
1700.042720191.062 4490.52.99-00 11.400,00
1700.042720192.111 3350.41.00-00 1.600,00
1700.042720192.111 3390.30.00-00 3.000,00
1700.042720192.111 3390.36.00-00 2.000,00
1700.042720192.111 3390.39.00-00 6.000,00
Total (Suplementações): R$ 27.000,00
Art, 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos 1,
II, e/ou HI da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 01 dejunho de 2009.
Antonio Cárlos Pa; 1 Araújo
Prefeit
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000 RERETTUAA
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 -.E- mail: prefeituradeduasbarras(Obol.com.br DUAS BARRAS
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