norma nº 979/2009

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 979, DE 4 de Junho de 2009 
DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE 
PELO MENOS, 5% (CINCO POR 
CENTO) DAS UNIDADES 
RESIDENCIAIS CONSTRUÍDAS 
NESTE MUNICÍPIO, COM 
RECURSOS PÚBLICOS, PARA 
ATENDIMENTO AOS 
PORTADORES DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado que nos programas habitacionais, públicos ou 
subsidiados com recursos dos governos - municipal, estadual e/ou federal, 
implementados no Município de Duas Barras, pelo menos, 5% (cinco por 
cento) das unidades residenciais serão reservadas para atendimento às 
famílias que têm no seu núcleo familiar, pessoa (s) PORTADORA(S) DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, 
residentes neste Município.
Art. 2º - Considera-se para os efeitos desta lei, como sendo pessoa portadora 
de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida:
I – Pessoa portadora de Necessidades Especiais, em face do seguinte grau 
de dificuldade, além das previstas na Lei 10.690/2003:
a) Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais 
seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função 
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, 
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, 
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, 
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o 
desempenho de funções;
b) Deficiência Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor 
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que 
significa acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor 
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual 
em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea 
de quaisquer das condições anteriores;
d) Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior 
à Média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a 
duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: 1 – comunicação; 2 
– cuidado pessoal; 3 – habilidades sociais; 4 – utilização dos recursos da 
comunidade; 5 – saúde e segurança; 6 – habilidades acadêmicas; 7 – lazer; 8 
– trabalho; e 9 – deficiência múltipla – associação de duas ou mais 
deficiências; e
II – Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no 
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, 
dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando 
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e 
percepção.
Art. 3º - Para atendimento a esta Lei, as Secretarias Municipais de Saúde e 
de Assistência e Promoção Social e os Conselhos Municipais de Saúde e de 
Assistência Social de Duas Barras, ficarão com a responsabilidade de 
estabelecer as regras e os critérios para análise e seleção das famílias que 
irão se beneficiar da reserva de que trata o seu artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 4 de Junho de 2009
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito