norma nº 981/2009

Edição N 305
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pam
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 981, de 22 de junho de 2009.
Regulamenta o artigo 2º da Lei Municipal de nº 957, de 16 de
janeiro de 2009, estabelecendo critérios para concessão da
Gratificação de Representação pelo exercício de Cargo de
Provimento em Comissão ou de Função de Confiança e adota outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de
Janeiro, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Os critérios para concessão de Gratificação de Representação, estabelecida pelo
artigo 2º, da Lei Municipal nº 957/2009, pelo exercício de Cargo de Provimento em
Comissão ou de Função de Confiança serão os seguintes:
I- Exercício de cargo dotado de auto grau de responsabilidade;
II — Exercício de cargo técnico-administrativo que exija de seu ocupante conhecimentos
específicos na área, ou de curso técnico;
HI - Ocupante de cargo ou emprego incluído em categoria funcional de nível superior;
IV — Ocupação de cargo incumbido de função administrativa e apoio geral, após aferição
institucional do desempenho do servidor, que comprovem sua eficiência, assiduidade e
pontualidade no exercício de suas atribuições e funções;
Art. 2º - Os valores e percentuais das gratificações a serem concedidas aos servidores
serão estabelecidos observando-se as peculiaridades de cada Cargo de Provimento em
Comissão ou de Função de Confiança, a assiduidade do servidor e sua dedicação,
observado o limite estabelecido na Lei Municipal 957/2009.
Art. 3º - Fica expressamente vedada a cumulatividade da Gratificação de Representação
com a Gratificação de Produtividade pelo exercício dos cargos em comissão, função
gratificada ou cargos de direção e assessoramento.
Cont...
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ITURA DE DUM 22)RB34-1212/ Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarrasQbol.com.br DUAS BARRA
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ANTONIO CARLOS
PAGNUZZ! ARAUJO
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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Art. 4º - O pagamento da Gratificação de Representação poderá ser cancelado no caso de
desequilíbrio orçamentário e financeiro ou por conveniência administrativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Duas Barras, 22 de Junho de 2009
Antônio Cárlos Pagnuz Araújo
Prefeito
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PREFELTURA
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 o
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: Prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS BARRAS
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