norma nº 984/2009

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 984, DE 6 de Agosto de 2009 
AUTORIZA À CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES SOCIAIS E 
AUXÍLIOS AS ENTIDADES SEM 
FINS LUCRATIVOS VOLTADAS 
PARA O DESENVOLVIMENTO 
CULTURAL, ESPORTES, 
INCREMENTO AO TURISMO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO, NO CORRENTE 
EXERCÍCIO FINANCEIRO
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Liga de 
Desportos de Duas Barras, no montante de até R$ 12.500,00 (doze mil e 
quinhentos reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo ao esporte, a 
cultura, ao turismo local e a assistência social do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-á de forma 
parcelada, mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As 
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro 
vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da 
subvenção de que trata o artigo 1º, se dará em conformidade com o 
estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que estabelece normas gerais para 
concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário
Duas Barras-RJ, 6 de Agosto de 2009
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito