norma nº 986/2009

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Lei nº: 986 de 27 de Agosto de 2009.
“Estabelece normas para concessão de subvenções sociais e auxílios
pelo Município de Duas Barras e dá outras providências”.
Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de
subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de cunho social, médico,
educativo, esportivo e cultural, por entidades não governamentais de interesse coletivo,
de personalidade jurídica e sem fins lucrativos, na forma da presente lei.
Art. 2º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo
Município de Duas Barras.
CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO
Art. 3º - A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de convênio
entre a instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e
responsabilidades das partes.
Art. 4º - O Município de Duas Barras só concederá subvenção social, nos termos da
presente lei, utilizando recursos consignados em seu orçamento e de acordo com
programa anual aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - Não poderão receber subvenções sociais as instituições que:
I— tenham fins lucrativos;
II — constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;
III — não tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município;
IV — não tenham prestado contas de subvenção concedida anteriormente ou que tiverem
suas contas rejeitadas.
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Art. 6º - O pedido de subvenção social deverá ser acompanhado de exposição
justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído
com os seguintes documentos:
I — Ofício dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a respectiva
subvenção;
II — Relatório circunstanciado da execução financeira e programa de trabalho;
II — Ata da Assembléia, com relação nominal dos membros que compõem a diretoria,
constando o número de registro geral de cada um, com as respectivas fotocópias.
IV — Cópia do estatuto autenticada;
V — Comprovante de inscrição no CNPJ e de situação cadastral;
VI — Certidão de regularidade fiscal com o FGTS;
VII — Certidão da Receita Municipal;
VIII — Certidão da Receita Estadual;
IX — Certidão relativa a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União:
X — Certidão relativa a contribuições previdenciárias;
XI — Atestado de funcionamento emitido pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério
Público ou pelo Poder Judiciário;
XII —- Comprovante de cadastro na Prefeitura Municipal para prestação do serviço;
Parágrafo Único: Todas as certidões deverão estar autenticadas.
Art. 7º - A concessão de subvenções e/ou auxílios poderá, a critério da Administração,
ser paga em diversas parcelas no decorrer do ano, facilitando o controle da execução
das normas e metas estabelecidas no convênio celebrado pelas partes.
Parágrafo Único: A concessão de parcela ou de totalidade da subvenção está
condicionada à prestação de contas, por parte da entidade subvencionada, do recurso
anteriormente repassado a este título e a sua consegiiente aprovação pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 8º — Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas
satisfatórias pela Prefeitura serão concedidas subvenções sociais.
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º - Os recursos advindos de subvenções e auxílios serão sempre dispensados
dentro das normas pactuadas, inclusive dentro da finalidade prevista no projeto inicial e
no programa de trabalho.
Parágrafo Único: A não aplicação dentro das finalidades pactuadas implicará na
suspensão imediata das parcelas vivenciadas, impedirá a entidade de receber
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subvenções e auxílios por 02 (dois) anos, sendo determinado ainda o pagamento de
multa, no valor do recurso subvencionado.
Art. 10 — A aplicação dos recursos subvencionados atenderá a execução prevista nos
programas de trabalho pactuados, podendo, a critério da Administração, ser
remanejados para outras atividades incluídas no mesmo programa, mediante aditivo
acordado pelas partes.
Art. 11 — Os recursos dispensados a título de subvenção ou auxílio deverão ser
aplicados em, no máximo, 60 (sessenta dias) após o seu efetivo repasse, podendo tal
prazo ser prorrogado mediante aditivo acordado pelas partes, nunca ultrapassando a
data limite de 20 de dezembro de cada ano.
Art. 12 — A aplicação dos recursos subvencionados atenderá apenas aos programas de
cunho social, educativo, esportivo, assistencial e cultural, determinados nos projetos e
nos programas de trabalho.
Art. 13 — Os recursos subvencionados serão mantidos em conta corrente de entidade
financeira oficial e as despesas decorrentes da aplicação de tais recursos deverão,
preferencialmente, ser executadas em cheques nominais aos beneficiários.
Parágrafo Único: A execução em moeda corrente só será permitida mediante
justificativa plausível e em situações excepcionais.
Art. 14 — As entidades subvencionadas poderão emitir uma única ordem de pagamento
(cheque) para pagamento de diversas despesas com o mesmo credor, como uma forma
de economicidade processual.
CAPÍTULO IV - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 15 — As prestações de contas dos recursos recebidos a título de subvenção serão
encaminhadas à Secretaria de Controle Interno, acompanhadas dos seguintes elementos:
I— Balancete Financeiro (Modelo 1);
II — Relação de Pagamentos (Modelo II);
III — Conciliações Bancárias (Modelo II);
IV — Extratos bancários, compreendendo toda a movimentação do recurso, desde a data
do efetivo recebimento da subvenção:
V — Notas fiscais, recibos (RPA) ou equivalentes originais;
VI — Canhotos do Talonário de Cheques utilizados para pagamento das despesas
enumeradas no Modelo II;
VII — Cronograma de Execução Físico-Financeiro (Modelo IV).
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Parágrafo Único: As prestações de contas serão encaminhadas à Secretaria de Controle
Interno em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento dos recursos
subvencionados, ou dentro dos prazos estabelecidos em termo aditivo pactuado pelas
partes.
Art. 16 — As prestações de contas nunca poderão ser encaminhadas após o dia 20 de
dezembro de cada ano, sob pena de ser a entidade considerada em alcance e em débito
para com a Administração Pública.
Art. 17 - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem
emitidos em nome da entidade prestadora do serviço, devidamente identificados com o
CNPJ da entidade subvencionada.
$ 1º - As notas fiscais e os recibos de pagamentos de despesas não poderão conter
emendas e/ou rasuras, devendo ser declarada a realização do serviço ou atestado o
recebimento do material no verso ou abaixo dos mesmos.
$2º - A atestação das notas fiscais e/ou recibos serão procedidas por 02 (dois)
funcionários da entidade subvencionada (não prevalecendo a assinatura daquele que
realizou a respectiva despesa), devidamente identificados por meio do registro geral
e/ou CPF.
Art. 18 — Os recursos subvencionados não aplicados na execução conveniada pelas
partes, ou aplicados de forma indevida, serão devolvidos aos cofres municipais,
devendo a guia de recolhimento (comprovante de depósito) ser anexada à prestação de
contas em questão.
Art. 19 — Os recursos não aplicados, ou aplicados indevidamente, e não devolvidos ao
Erário Municipal, deixará a entidade em débito para com a Administração Pública
Municipal, sendo considerada em alcance até a efetivação da devolução dos saldos
remanescentes.
CAPÍTULO V — DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 20 — As prestações de contas serão encaminhadas à Secretaria de Controle Interno,
que deverá elaborar parecer conclusivo até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
Art. 21 — Após parecer do Controle Interno, o processo de prestação de contas será
encaminhado para a Secretaria Municipal de Fazenda, que proporá as medidas
saneadoras do processo, se necessárias, sugerindo ao Prefeito a aprovação ou rejeição
das contas apresentadas.
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$ 1º - O órgão de contabilidade da Prefeitura examinará, formalmente, a prestação de
contas e, constatando a sua legalidade, enviará para o Prefeito, que deverá efetuar o
devido registro da aprovação da prestação de contas, fazendo constar do processo
declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
82º - A aprovação das contas pelo Prefeito deverá ser publicada em jornal de circulação
regional.
Art. 22 — Se as contas forem consideradas irregulares, será imposta multa à entidade
subvencionada no valor da subvenção liberada acrescido de juros e atualização
monetária.
$ 1º - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as
providências cabíveis, o Chefe do Executivo Municipal encaminhará o respectivo
processo ao órgão de contabilidade, para instauração de tomada de contas especial e
demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.
8 2º - O órgão de contabilidade da Prefeitura examinará, formalmente, a prestação de
contas e, constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas
Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua
competência.
8 3º - Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de
tomada de Contas especial será encaminhado à Secretaria de Controle Interno da
Prefeitura para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências
subsequentes.
Art. 23 — As decisões administrativas serão comunicadas à entidade subvencionada,
com o intuito de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, principalmente
quando necessitar de medida saneadora.
Art. 24 — As multas aplicadas às entidades que tiverem suas contas consideradas
irregulares deverão ser recolhidas aos cofres do Município no prazo de 30 (trinta) dias.
sob pena de inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — As despesas decorrentes da concessão de subvenções e/ou auxílios de que
trata esta lei correrão por conta de dotação específica de cada unidade orçamentária,
obedecendo ao programas de trabalho de cada execução pactuada pelas partes
envolvidas.
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Art. 26 — Os projetos e programas de trabalho apresentados pela entidades assistidas
pela presente lei poderão ser glosadas pela Administração Municipal, com o intuito de
estabelecer o equilíbrio financeiro municipal.
Art. 27 — Os extratos dos convênios firmados entre o Município e as entidades
subvencionadas deverão ser publicadas em jornal de circulação regional, a fim de
resguardar o Princípio da Publicidade, em, no máximo, 20 (vinte) dias depois de
firmado o respectivo ato administrativo.
Art. 28 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em espacial a Lei Municipal nº: 774, de 24 de fevereiro de 2003.
Duas Barras, 27 de agosto de 2009.
Antônio o Pa zi Araújo
Prefeito
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