norma nº 987/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Edçãono 1370
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei nº 987 de 21 de Setembro de 2009.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município —
Exercício Financeiro de 2009, para reforço de
diversas dotações orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio,
abertura de crédito adicional suplementar para atender as unidades gestoras do
município, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento), do Orçamento Geral do
Município, compreendendo o Orçamento Fiscal e Seguridade Social — Exercício
Financeiro de 2009.
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior, se dará em conformidade com o
disposto no Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, incisos I, II, e/ou II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Duas Barras, 21 de Setembro de 2009.
Antonio Gárlos Pa i Araújo
Prefeit
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