norma nº 990/2009

«, ESTADO DO RIO DE JANEIRO dição Nº
á PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 990, 12 de novembro de 2009. Ts
Altera a Lei Municipal nº 586 de 20 de fevereiro de 2007,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Política Agrícola — CMPA, órgão deliberativo
e colegiado, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, de caráter permanente e
âmbito municipal, na forma do disposto do artigo 174 da Constituição Federal, de 05 de
outubro de 1998 e de conformidade com a Lei Federal nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991.
Art. 22 — A Política Agrícola e Pesqueira do Município de Duas Barras fundamenta-se nos
seguintes princípios.
| — A atividade agrícola compreende processos de natureza variada, e recursos naturais
envolvidos que devem ser utilizados e gerenciados, com subordinação da função social e
econômica da propriedade;
Il. — A agricultura, como atividade econômica, deve proporcionar, aos que a ela se
dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
lW. — A garantia da trangiúilidade social da ordem pública e o processo de
desenvolvimento econômico e social, dependem de um adequado abastecimento
alimentar;
Cont...
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br
Goverto fuzendo história
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Art. 3º — Respeitadas as competências específicas do Legislativo Municipal e Legislação
Estadual e Federal, compete ao Conselho Municipal de Política Agrícola as seguintes
atribuições, além de outras que o Regimento Interno e normas aplicáveis estabelecerem;
|- Orientar a elaboração do Plano Operativo Anual, sugerindo as diretrizes das ações
governamentais, neste setor, observadas as normas previstas na Lei nº 8.871, de 17 de
janeiro de 1991.
Il. - Propor ajustamento e/ou alterações na política agrícola municipal;
Ill. — Propor, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, programas de atividades com
vistas a implementar a Política Agrícola e Pesqueira do Município, entendidas como
atividades agrícolas a produção, o processamento, a comercialização dos produtos e
subprodutos, os insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais;
IV — Manter sistemas de análises e informações sobre a estrutura econômica e social da
atividade agropecuária do município;
V— Priorizar ações com vistas a implementar, no Município, as atividades dos pequenos e
médios produtores rurais.
VI — Assegurar o acesso aos serviços essenciais de produção, comercialização, transporte,
saneamento básico e comunicação dos produtores rurais e demais benefícios sociais;
VII — Prestar apoio institucional ao pequeno e médio produtor rural, e ao trabalhador
rural e suas famílias;
Vil — Apoiar a agricultura familiar dentro de um enfoque agroecológico, com ênfase no
uso de insumos biológicos e manejo orgânico;
Cont...
IX — Estimular o processo de agroindustrialização junto as respectivas áreas de produção;
y ,
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
eee eee
X — Priorizar ações de extensão rural, pesquisa e desenvolvimento, em benefícios dos
agricultores bibarrenses, que visem estabelecer práticas agrícolas conservacionistas de
recursos naturais e de baixo custo de implantação;
XI — enfatizar ações que visem o manejo correto do solo, planta e água, com vistas a
viabilizar uma agricultura sustentável;
XI — Possibilitar a participação efetiva de todos Os seguimentos atuantes do setor rural
para à implantação das funções: preservação, gestão educação ambiental;
XIII — Estruturar através de serviços de extensão rural e com apoio das instituições de
pesquisa, com ações eficazes de educação das comunidades rurais e treinamento em
serviço de agricultores para o correto manejo do solo, planta e água;
XIV — Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola e
pesqueira pública e privada especialmente, aquelas voltadas para a utilização dos fatores
de produção e controle ambiental;
XV — Eliminar as distorções que afetem o desempenho das funções econômica e social da
agropecuária e da pesca;
Art. 4º — As ações e instrumentos do Conselho Municipal de Política referem-se a:
|- Planejamento Agrícola, Pesqueiro, Agropecuário e Orçamentário;
Il. — Assistência Técnica e Extensão Rural;
HI. - Desenvolvimento Rural;
IV — Proteção do Meio Ambiente e Conservação dos Recursos Naturais;
Cont...
V— Educação Rural e Formação Profissional;
VI — Informação Agrícola, Pesqueira e Ambiental;
aa stótis Bonus 55: no8d
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 EREFEINRA
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRAS
Governo fizendo história
«, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E á PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Deere
VII — Associativismo e Cooperativismo;
VIII - Propor e acompanhar critérios para a programação e execução financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Política Agrícola, e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos.
IX— Defesa Agropecuária;
X— Mecanização Agrícola;
XI— Irrigação e Drenagem;
XIl— Inspeção e Fiscalização de Produtos e Subprodutos de origem animal e vegetal;
XIII — Bem Estar e Lazer;
CAPÍTULO 1.
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º — Integrarão o Conselho Municipal de Política Agrícola:
|- Do Governo Municipal;
a) Secretaria Municipal de Agricultura;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
cont...
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Transporte;
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 né pets Does di npaAS
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarrasQbol.com.br DUAS BARRAS
Moveriofuzendo história
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
e) Representante do Poder Legislativo Municipal;
f) Representante da Associação de Produtores Familiar do Município de Duas Barras;
&) Representante do Banco do Brasil;
h) Representante da Associação dos Produtores Rurais de Fazenda do Campo;
i) Representante da localidade de Cachoeira Alta;
j) i) Representante da localidade de Quilombo;
1) Representante da localidade de Mata Cobra;
m) Representante da localidade de Vargem Grande;
n) Representante da localidade de Monnerat.
Il. — Dos Usuários: Facultativamente, dependendo apenas da manifestação de vontade
pôr parte dos interessados:
a) Supervisor Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER-RIO;
b) Presidente da Associação de Produtores da Boa Vista (Segundo Distrito);
c) Presidente do Sindicato Rural de Duas Barras;
d) Presidente da Cooperativa Agropecuária de Duas Barras;
e) Presidente da Associação de Produtores de Bom Jardim da Roça (Primeiro Distrito);
cont...
8 1 — Cada titular do CMPA terá um suplente, oriundo da mesma Instituição ou Entidade;
8 2 — Somente será admitida a participação no CMPA, entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.850.000 REC A
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS B ARR. AS” PAGNUZZI nie
ã PREFÉIT
Moverio Fazendo história
«, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tá PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
83 - A soma dos representantes que trata o início Il do presente artigo não será inferior
a metade do total dos membros.
$
Art. 6º — A Presidência do Conselho Municipal de Política Agrícola será exercida pelo
Secretário Municipal de Agricultura;
Art.7º - O Regimento Interno do CMPA será elaborado pôr uma comissão constituída
dentre os membros do CMPA e será apreciado, discutido e aprovado pela maioria simples
dos conselheiros em reunião convocada com fim específico;
Art. 8º - Os membros efetivos e suplentes do CMPA serão empossados pelo Prefeito
Municipal em ato público;
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 586 de 20 de fevereiro de 1997.
Duas Barras, 12 de novembro de 2009.
Antônio Caflos Pagnu Araújo
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 PREKEITURA
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol com.br DUAS BARRAS
Governo fazendo histora