norma nº 993/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dn
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
E ASR
Lei Municipal nº 993/009 de 10 dezembro de 2009.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2010/2013, em
cumprimento ao disposto no art.165 parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados
em defesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de educação continuada, na forma
do anexo finalístico.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano 2010, conforme estabelecido na lei de
Diretrizes Orçamentárias para o período, estão especificadas nos anexos a esta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas serão propostas pelo Poder Executivo,
através de projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único- de acordo com o dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária anual.
Art. 5º- Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para
a realização do objetivo do programa.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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