norma nº 995/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 995, de 10 dezembro de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo proceder a ajuste nos
anexos de metas fiscais e fins da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Considerando que a lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor no que tange ao equilíbrio entre
as receitas e despesas, e que deverá integrar a respectiva lei o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas as receitas,
despesas, resultados nominal e primários e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Considerando que no respectivo anexo o município apresentará com memória e
metodologia de cálculo, seus objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o próximo
exercício e os dois que lhe sucedem.
Considerando que a Lei de Diretrizes é elaborada em período anterior ao da proposta
orçamentária, onde se depreende a possibilidades de variações nas estimativas da receita e por
conseguinte da despesa em razão de eventos subsequentes, não previstos em época própria.
Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ajustes nos anexos de metas
fiscais e fins consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a consegjiiente retificação dos
valores descritos nos respectivos anexos, compreendendo necessariamente as receitas, despesas,
resultado primário e resultado nominal.
Art. 2º E As alterações propostas pela presente lei devem guardar paridade com os
montantes consignados no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento municipal.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Duas Ba
ro de 2009.
Antônio Carlos Pa; i Araújo
Prefeit
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