norma nº 996/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 996, de 10 dezembro de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo proceder a ajuste no PPA-
Plano Plurianual de Investimentos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA- Plano
Plurianual de Investimentos em vigor do Município de Duas Barras, com a criação de projetos
não contemplados no mesmo, bem como exclusão de outros que já foram totalmente concluídos
ou que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes pertinentes nos valores
do referido PPA- ( Plano Plurianual de Investimentos), atrelado ainda a criação ou exclusão de
Projetos programados para o exercício corrente de 2009.
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não prejudicam possíveis
ajustes ou alterações do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos) descritos e
evidenciados em Lei específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte no Orçamento em vigor.
Art. 4º - Em decorrência dos arts. 1º,2º e 3º, ficam atualizados os programas finalísticos
do período ( 2006 — 20009) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o período inerente
ao exercício de 2009 a preços correntes, de modo a guardar paridade com os programas
elencados no orçamento de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Duas Barras, 10 dezembro de 2009.
Antônio uzzi Araújo
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ- CEP: 28.650.000 O RETRO A
Tel: (22) 2534-1212/ Fax: (22) 2534-1788. DUAS BARRAS
Goviro focendonistária.