norma nº 998/2009

Leis Municipais
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEIN.º 998, DE 14 de Dezembro de 2009
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para
redistribuição na Rede Municipal de Ensino, os seguintes cargos de
professores para o segundo segmento do ensino fundamental (6º ao 9º ano):
I— Professor de Língua Portuguesa;
II — Professor de Matemática;
II — Professor de Geografia;
IV — Professor de História;
V — Professo r de Ciências;
VI -— Professor de Artes;
VII — Professor de Ensino Religioso;
VIII — Professor de Informática,
IX — Superviso r Educacional;
X — Orientador Pedagógico.
Art. 2º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Governo,
Administração, Planejamento e Desenvolvimento os cargos de:
I— Técnico de Arquivo;
II — Fiscal de Postura.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 14 de Dezembro de 2009
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO no
Duas Barras, 23 de outubro de 2009.
Mensagem n.º 029/09
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Nobre Casa Legislativa, pelo
alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação de cargos de provimento efetivo com intuito de promover concursos
público nos cargos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Governo.
Assim, Senhores Vereadores, sabedores de que à
matéria é de grande interesse para O Município, esperamos que o mesmo receba
parecer favorável das Comissões e à aprovação pelo plenário.
Atenciosamente,
Prefeito em Exercício
Exmº Sr.
Vereador Audelir Prestes Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Praça Governador Portela,
?
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22)
07 - centro - Duas Barra:
) 2534-1788. . RJ- CEP: 28.650.000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
dA ld
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2009.
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito
do Município de Duas Barras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
para redistribuição na rede municipal de ensino, os seguintes cargos de
Professores para o segundo segmento do ensino fundamental (6º ao 9º
ano):
1 — Professor de Língua Portuguesa;
II - Professor de Matemática;
II — Professor de Geografia;
IV - Professor de História;
V - Professor de Ciências;
VI - Professor de Artes;
VII - Professor de Ensino Religioso;
VIII - Professor de Informática;
IX - Supervisor Educacional;
X - Orientador Pedagógico.
aa seié do gos
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 . NM .
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(bol.com.br DUAS BARRAS
Assado Tampo RSsanio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Art. 2º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Governo,
Administração, Planejamento e Desenvolvimento os cargos de:
I - Técnico de Arquivo;
II - Fiscal de Postura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, de de 2009.
Prefeito em Exercício
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 “a es uus iãs io
Tet: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarrasQbol.com.br DU. AS BARR AS
Gcsnão fazpade assada
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Duas Barras
Às Comissões de Finança e Orçamento; Constituição, Justiça e Redação.
O Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições, fundamentado
no Regimento Interno, ENCAMINHA aos Presidentes das Comissões de Finança/Orçamento
e Constituição, Justiça e Redação, Projeto de Lei nº 036/2009 de Autoria do Executivo
Municipal que tem por objeto a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do
Município de Duas Barras, para seus devidos pareceres.
Respalda-se tal decisão consoante termos apartados na Ata da 22º Sessão do 2º Período
Legislativo, realizada em 29 de outubro de 2009.
Duas Barras, 30 de outubro de 2009.
Audelip saido prGioS Teixeira
Presidente
Protocolo de Recebimento:
Diego Thurler Qrnellas - CCJR
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Poder Legislativo
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relatores: Vereador Nélson Vânio Pinto de Jesus e Vereador Marcos Antônio Fernandes
Projeto de Lei nº 036/2009
Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras
Ementa: “Cria cargos de provimento efetivo no
“Ambito do Município de Duas Barras”.
Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre projeto de lei de autoria do Prefeito
deste Município, conforme ementa acima, pelo qual emitimos parecer em conjunto.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa criar, no Ambito da Secretaria Municipal de Educação,
para redistribuição na rede municipal de ensino, diversos cargos de professores para O segundo
segmento do ensino fundamental (6º ao 9º ano).
O projeto apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
O projeto encontra-se de acordo com o disposto no art. 37, II da Constituição Federal e
art. 103, II da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração;
Art. 103. A administração pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também,
aos seguintes:
II — a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
Assim, tendo em vista que o Projeto de Lei em comento encontra-se dentro dos
parâmetros estabelecidos pelo Regimento Interno dessa E. Casa de Leis, estando, também,
amparado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e adequado às formalidades
exigidas para a sua tramitação, entendemos pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer
Duas Barras, 23 de novembro de 2009.
Nélson Vânio Pinto de Jesus
Relator
Marcos Antônio Fernandes
Relator
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Poder Legislativo
DECISÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão
conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores Relatores destas Comissões, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em
comento.
Duas Barras, 23 de novembro de 2009.
Maria das Graças Pinto Fernandes
Presidente da CCJ Presidente da CFO
Gelson Freitas de Oliveira Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Membro da CCJ Membro da CFO
Estado do Rio de Janeiro. SO A /
Câmara Municipal de Duas Barras A SM, SA Pá
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Os vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 103 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 36/2009.
REJEITADO
EMENDA ADITIVA em E 2 ! A
Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 1º, com a seguinte redação: 7 UT ACO
E. o,
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Parágrafo Primeiro: “Será assegurado o aproveitamento dos Professores concursados
ocupantes de cargos efetivos do Magistério Municipal regentes até a presente data e no
segundo segmento do ensino fundamental, desde que previamente habilitados na forma da
legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo segundo: “A valorização dos profissionais da educação escolar, será garantida, na
forma de leijmediante criação e implantação de Estatuto do Funcionalismo e Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica”.
Parágrafo Terceiro: “Os professores de que trata o artigo primeiro deverão integrar o
quadro suplementar do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Proponentes
51 4» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
es PODER LEGISLATIVO
Duas Barras, 26 de novembro de 2009.
PARECER JUR 014/2009
REF: CONSULTA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº. 036/2009 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO (PROFESSORES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DUAS
BARRAS
Ilmo. Sr. Presidente,
Trata-se de consulta formulada pelos i. Vereadores integrantes da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, acerca da
constitucionalidade da emenda aditiva ao Projeto de Lei em epígrafe, da qual passamos a
tecer os seguintes apontamentos:
I. ASPECTOS FÁTICOS
01. Nos termos da Mensagem nº. 029/2009, trata-se de Projeto de Lei de
iniciativa do Prefeito Municipal de Duas Barras, que dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Governo, a serem preenchidos através de concurso público.
02. O projeto de lei original havia sido aprovado pelas Comissões de
Constituição, Justiça e Redação — Finanças e Orçamento, haja vista que o mesmo observava
as disposições do art. 37, II da Constituição Federal c/c art. 103, II da Lei Orgânica
Municipal.
03. Não obstante, foi apresentada proposta de emenda aditiva, objetivando
inserir três parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei, pretendendo, em síntese:
* O aproveitamento dos professores ocupantes de cargos efetivos do segundo segmento do
ensino fundamental do Magistério Municipal; .
* A criação e a implantação de Estatuto do Funcionalismo e Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério da Educação Básica: e
* Que os cargos de professores criados a partir do art. 1º do Projeto de Lei, passariam a
integrar o quadro suplementar do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
H. ASPECTOS JURÍDICOS
04. Primeiramente, analisando a matéria sob a ótica constitucional, destacamos
que a regra geral para o provimento de cargos no âmbito da Administração Pública, em
qualquer de suas esferas, encontra-se prevista no art. 37, II da Constituição Federal:
Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração;
05. No âmbito municipal, a norma constitucional foi repetida no art. 103, II da
Lei Orgânica do Município de Duas Barras:
Art. 103. 1 — a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
06. Assim, excetuados os cargos em comissão, pelo sistema constitucional
vigente, prevalece a exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, para
investidura em cargo ou emprego público.
07. No caso em análise, a emenda ao Projeto de Lei nº 036/2009, visa o
“aproveitamento” dos professores que atualmente ocupam os cargos efetivos do segundo
segmento do ensino fundamental (6º ao 9º ano), ainda que tais cargos não tenham sido
preenchidos por concurso público específico.
08. Mesmo sendo de conhecimento geral, que estes professores ingressaram na
Administração Pública por meio de concurso público, tal certame teve como objeto o
preenchimento de cargos no primeiro segmento do ensino fundamental, e não aqueles
cargos que serão criados a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 036/2009.
09. Desta forma, a emenda aditiva vai de encontro à norma constitucional e as
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, conforme se verifica das
seguintes ementas (grifos nossos):
EMENTA: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO
- DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: LEI
ESTADUAL Nº 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, Il, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público
de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que
constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço
público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para
outra mais elevada, sem prévio concurso público, a lei catarinense mostra-se incompatível com o art. 37,
1H, da Carta Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
EMENTA: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado
a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos,
não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no
artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. Il. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não
implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2º T.,
Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa,
DJ 24.8.01). IH. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de
carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma
carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da
Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente,
para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado do Ceará.
EMENTA: 1. Concurso público: reputa-se ofensiva do art. 37, H, CF, toda modalidade de ascensão de
cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2.
O caso é diverso daqueles em que o Supremo Tribunal Federal abrandou o entendimento inicial de que o
aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo feriria a exigência de prévia aprovação em
concurso público, para aceitar essa forma de investidura nas hipóteses em que as atribuições do cargo recém
criado fossem similares àquelas do cargo extinto (v.g., ADIn 2.335, Gilmar, DJ 19.12.03; ADIn 1591,
Gallotti, DJ 30.6.00). 3. As expressões impugnadas não especificam os cargos originários dos servidores do
quadro do Estado aproveitados, bastando, para tanto, que estejam lotados em distrito policial e que exerçam
a função de motorista policial. 4. A indistinção - na norma impugnada - das várias hipóteses que estariam
abrangidas evidencia tentativa de burla ao princípio da prévia aprovação em concurso público, nos termos
da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal.
10. Por fim, cumpre ressaltar que a matéria encontra-se pacificada na mais alta
Corte do Judiciário Brasileiro, que no ano de 2003, editou a Súmula nº 685 do STF,
- ratificando a inconstitucionalidade do “aproveitamento” de servidores em cargos distintos
daqueles aos quais foram aprovados em concurso público:
Súmula nº 685 do STF. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
HI. CONCLUSÃO
Il. Pelo que foi exposto, tendo em vista as relevantes razões jurídicas, baseadas,
sobretudo, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
opinamos pela INCONSTITUCIONALIDADE da emenda aditiva ao Projeto de Lei nº.
036/2009.
Este é o parecer, salvo melhor Juízo.
N
Procurador da Câmara Municipal de Duas Barras
01851060
04371690
02261000
00000110
PTOS
Supremo Faibunal ederal
SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA 1 20 7
D. J. 22.11.96
17/09/96 EMENTRRIO 8º 18 5106 PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINARIO N. 169226-0 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RENATO KADLETZ
RECORRIDO: MAXIMINO JOAO LUSA
ADVOGADO : LUIS CLAUDIO FRITZEN
EMENTA: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO
MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM
O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não cabe o exame da prejudicialidade do recurso
extraordinário argúida, em memorial, pelo recorrido, em face de
legislação superveniente, que nem existia à ocasião do julgamento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 1996.
MOREIRA ALVES -— PRESIDENTE
ILMAR Pepe - RELATOR
Imprensa Nacronat
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J 16.03.2007
EMENTÁRIO Nº2268-1
09/02/2007 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 289-9 CEARÁ
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADVOGADO : SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária
(ADCT/CF/88, art. 19).
O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às
disposições da Constituição Federal relativas aos servidores
públicos, rão lnes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar
os “imites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato
federal das disposições transitórias.
II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica
efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o. concurso
público (v.g. RE 181.883, 22º T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG,
Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa,
DJ 24.8.01).
IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25,
26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Ceará.
STF 102002
Tapremo Tibunal Sedexal 2
ADI 289 /
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a
presidência da Sra. Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta.
Bra ia/Ãos fevereiro de 2007. e
- =7
SEPÚÁVE RESRÉE - RELATOR
STF 102002 - Mm
Tafremo Tuibunal edexal
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA 438
D.J. 17.08.2007
EMENTÁRIO Nº2285-3
01/08/2007 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.582-7 PIAUÍ
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REQUERENTE (S) : COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS
ADVOGADO (A/S) ROQUE TELLES FERREIRA E OUTRO(A/S)
REQUERIDO (A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO (A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA: 1. Concurso público: reputa-se ofensiva do art.
37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao
de outra, a exemplo do “aproveitamento” de que cogita a norma
impugnada.
2. O caso é diverso daqueles em que o Supremo Tribunal
Federal abrandou o entendimento inicial de que o aproveitamento de
servidores de cargos extintos em outro cargo feriria a exigência de
prévia aprovação em concurso público, para aceitar essa forma de
investidura nas hipóteses em que as atribuições do cargo recém
criado fossem similares àquelas do cargo extinto (v.g., ADIn 2.335
Gilmar, DJ 19.12.03; ADIn 1591, Gallotti, DJ 30.6.00).
3. As expressões impugnadas não especificam os cargos
originários dos servidores do quadro do Estado aproveitados,
bastando, para tanto, que estejam lotados em distrito policial e que
exerçam a função de motorista policial.
4. A indistinção - na norma impugnada -— das várias
hipóteses que estariam abrangidas evidencia tentativa de burla ao
princípio da prévia aprovação em concurso público, nos termos da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a
presidência da Sra. Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar procedente a ação direta para declarar a
STF 102.002
Hápiremo Tribunal Fedenal 439
ADI 3.582 / PI
inconstitucionalidade da expressão “servidores do quadro do Estado
lotados em Distrito Policial na função de motorista policial”,
contida no caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 037, de 09 de
março de 2004, do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 01 de agosto de 2007.
RA
SEPALVEDA PERTENCE É RELAZOR
efs.