norma nº 917/2008

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 917, DE 30 de Janeiro de 2008 
AUTORIZA À CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES SOCIAIS E 
AUXÍLIOS AS ENTIDADES SEM 
FINS LUCRATIVOS VOLTADAS 
PARA O DESENVOLVIMENTO 
CULTURAL, INCREMENTO AO 
TURISMO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO 
CORRENTE EXERCÍCIO 
FINANCEIRO
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às 
seguintes entidades: APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Duas Barras, no montante de até R$ 11.833,33 (onze mil, oitocentos e 
trinta e três reais e trinta e três centavos); Sociedade Pestalozzi de Monnerat 
em um montante de até R$ 11.833,33 - (onze mil, oitocentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos ) e a Sociedade Musical 08 de Dezembro num 
montante de até R$ 11.833,33 ( onze mil, oitocentos e trinta e três reais e 
trinta e três centavos), objetivando o desenvolvimento e incentivo a cultura, 
ao turismo local e a assistência social do Município.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de forma 
parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas. 
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício 
financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das 
subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o 
estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que estabelece normas gerais para 
concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 30 de Janeiro de 2008
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito