norma nº 920/2008

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 920, DE 25 de Fevereiro de 2008 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA O ORÇAMENTO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUAS 
BARRAS, COMPREENDENDO O 
MONTANTE ATÉ R$ 17.000,00 
(DEZESSETE MIL REAIS), PARA 
CRIAÇÃO DE NATUREZA DE 
DESPESA NÃO CONTEMPLADA 
EM PROGRAMA DE TRABALHO 
DO RESPECTIVO ORÇAMENTO 
EM VIGOR
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato 
próprio, abertura de crédito adicional especial, para a criação de natureza de 
despesa não contemplada em Programa de Trabalho do Orçamento em vigor 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Duas Barras, no montante até 
R$ 17.000,00 ( Dezessete Mil reais), tendo em vista a necessidade de 
utilização de tais recursos na manutenção das atividades administrativas, 
além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art.42 da Lei Federal nº 
4.320/64, e demais normas reguladoras da matéria, conforme se depreende 
abaixo:
Unidade Orç./Progr. 
Trabalho 
Natureza Desp./Fonte 
Recurso 
Valor autorizado em 
R$ 
1400.082440162.068 3190.92.00-00 17.000,00 
Total ( suplementações) R$ 17.000,00 
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do art. 
43, parágrafo 1º, Incisos I, II, e/ou III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Duas Barras-RJ, 25 de Fevereiro de 2008
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito