norma nº 924/2008

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 924, DE 27 de Março de 2008 
CONCEDE ABONO SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido Abono Salarial no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e 
cinco) reais aos vencimentos dos Servidores Públicos Ativos do Município 
de Duas Barras - RJ.
Art. 2º - As despesas decorrentes da vigência da presente lei encontram-se 
devidamente previstas no Orçamento do Exercício de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de março de 2008, revogando-se a Lei Municipal nº: 
908/2007 e demais disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 27 de Março de 2008
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito