norma nº 927/2008

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 927, DE 28 de Abril de 2008 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA O ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DUAS BARRA, 
COMPREENDENDO O 
MONTANTE ATÉ R$179.900,00 
(CENTO E SETENTA E NOVE 
MIL E NOVECENTOS REAIS), 
PARA CRIAÇÃO DE PROJETO 
VINCULADO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
NÃO CONTEMPLADO NO 
ORÇAMENTO EM VIGOR
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato 
próprio, abertura de crédito adicional especial, para a criação de projeto não 
contemplado no orçamento em vigor da Prefeitura Municipal de Duas 
Barras, vinculado a Secretaria Municipal de Educação no montante até 
R$179.900,00 (cento e setenta e nove mil e novecentos reais), além dos 
reajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal 
nº4.320/64, considerando a necessidade de abertura analítica da respectiva 
alteração, o que se dará através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do art. 
43, parágrafo 1º, incisos I e/ou II (considerando o ingresso de recursos de 
convênios) e/ou III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 28 de Abril de 2008
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito