norma nº 940/2008

Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 940, DE 17 de Novembro de 2008 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO – EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2008, PARA 
REFORÇO DE DIVERSAS 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato 
próprio, abertura de crédito adicional suplementar para atender as unidades 
gestoras do município, no montante de até 20% (vinte por cento), do 
Orçamento Geral do Município, compreendendo o Orçamento Fiscal e 
Seguridade Social – Exercício Financeiro de 2008.
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior, se dará em conformidade 
com o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, incisos I, II, e/ou III.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 17 de Novembro de 2008
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito