norma nº 951/2008

Leis Municipais
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 951, DE 11 de Dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO PROCEDER A
AJUSTES NOS ANEXOS DE
METAS FISCAIS E AFINS DA LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ajustes nos anexos
de metas fiscais e afins consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
com a conseqiiente retificação dos valores descritos nos respectivos anexos,
compreendendo necessariamente as receitas, despesas, resultado primário e
resultado nominal, além do anexo pertinente as projeções atuariais do
Regime Próprio de Previdência.
Art.2º- As alterações propostas pela presente lei devem guardar paridade
com os montantes consignados no Plano Plurianual de Investimentos e
Orçamento municipal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 11 de Dezembro de 2008
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Duas Barras, 09 de dezembro de 2008.
Mensagem nº 020 /2008.
Exmo. Sr. Nauto Serafim
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que trata da necessidade de se proceder a ajustes na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do município de Duas Barras referentes ao exercício financeiro de 2009, mais precisamente
no que tange aos anexos de metas fiscais e afins consignados na referida Lei, em razão de possíveis
alterações nas estimativas de receita e consequentemente da despesa ocorridas no lapso temporal existente
entre a confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a elaboração do Orçamento Municipal para o
exercício de 2009, em virtude de variáveis macroeconômicas e demais aspectos intrínsecos a evolução
fiscal de nosso município.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na Constituição
Federal de 1.988, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Intemo desta
Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado em caráter de
URGENCIA URGENTÍSSIMA, e, conforme solicitação desta Casa, que o mesmo receba parecer
favorável das Comissões e a aprovação pelo Plenário.
Atenciosamente,
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- Antônio Caflos Pagnuzzf Araújo - 3?
PREFEITO W q
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Praça Govemador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000
PREFEITURA
Tel: (22) 2534-1212 | Fax: (22) 2534-1788 E-mail. prefeituradeduasbarras(Qbol. com.br DUAS BARRAS
Quero sd tazends mesários
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
pr
PROJETO DE LEI N.º65/,5 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo proceder a
ajustes nos anexos de metas fiscais e afins
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2009
A CAMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor no que tange ao
equilíbrio entre as receitas e despesas, e que deverá integrar a respectiva lei o Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Considerando que no respectivo anexo o município apresentará com memória e
metodologia de cálculo, seus objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o próximo
exercício e os dois que lhe sucedem.
Considerando que a Lei de Diretrizes é elaborada em período anterior ao da proposta
orçamentária, onde se depreende a possibilidade de variações nas estimativas da receita e
por conseguinte da despesa em razão de eventos subsequentes, não previstos em época
própria.
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ajustes nos anexos de metas fiscais e
afins consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a consequente retificação dos
valores descritos nos respectivos anexos, compreendendo necessariamente as receitas,
despesas, resultado primário e resultado nominal, além do anexo pertinente as projeções
atuariais do Regime Próprio de Previdência.
Art.2º- As alterações propostas pela presente lei devem guardar paridade com os montantes
consignados no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento municipal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 09 de Dezembro de 2008
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Antônio Caflos Pagnuzzi Araújo E ER
- Prefeito 6 8
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 ; giTt HA
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarrasQbol.com.br DUAS BARRAS
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MUNICÍPIO DO DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Il
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art. 4º,82º, inciso |
R$ mil correntes
ESPECIFICAÇÃO 2007
meta
Receita Total 23.696,80
Receitas Primárias (|) 23.552,20
Despesa Total 22.218,90
Despesas Primárias (Il) 21.658,00
Resultado Primário (I-Il) 1.894,20
Ressultado Nominal -1.623,90
Divida Pública Consolidada 1.977,70
Divida Consolidada Líquida -195,60
Dívida Fiscal Líquida -195,60
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS ANUAIS DE
2006, 2007 E 2008
LRF, art. 4º,82º, inciso II
R$ mil correntes
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007
meta meta
Receita Total 21.321,60 23.696,80
Receitas Primárias (1) 20.774,10 23.552,20
Despesa Total 21.780,70 22.218,90
Despesas Primárias (Il) 18.994,50 21.658,00
Resultado Primário (I-Il) 1.779,60 1.894,20
Ressultado Nominal 793,50 -1.623,90
Dívida Pública Consolidada 3.219,10 1.977,70
Dívida Consolidada Líquida 1.966,30 -195,60
Dívida Fiscal Líquida 1.966,30 -195,60
R$ mil correntes
ESPECIFICAÇÃO Metas Realizadas
em 2008
Receita Total 22.425,70
Receitas Primárias (1) 21.827,90
Despesa Total 22.425,70.
Despesas Primárias (Il) 21.023,10
Resultado Primário (I-Il) 804,80
Ressultado Nominal -305,30
Dívida Pública Consolidada 1.598,80
Dívida Consolidada Líquida -500,90
Divida Fiscal Líquida -500,90
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009 iz
LRF, art. 4º,82º, inciso Ill
PATRIMÔNIO LÍQUIDO:
Patrimônio/Capital
R$ milhares
2005
8.881,30
2006
%
100,00% 10.887,90
Reservas 0,00% -
Resultado Acumulado 0,00% =
TOTAL 100,00% 10.887,90
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, a 2º, inciso Ill R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % 2006 I Yo 2005 %o
Patrimônio/Capital 7.443,00 | 72,99% 3.519,40 | 100,00% 2.770,50 | 100,00%
Reservas - 0,00%, - 0,00% . 0,00%
Resultado Acumulado 2.754,30 | 27,01% - 0,00%, - 0,00%,
TOTAL 10.197,30 100,00%] + 3.519,40 | 100,00% 2.770,50 | 100,00%
FONTE: Secretaria de Fazenda / IAPDB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE META FISCAIS
DEMONSTRATIVO V '
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill R$ milhares
RECEITAS
REALIZADAS 2007 2006 2005
a = o CS
RECEITAS DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos (o) 51 0
Alienação de Bens Móveis 0 51
Alienação de Bens Imóveis
roTALÇID al E |
DESPESAS LIQUIDADAS 2006 L 2006 2005
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE |
ATIVOS
Investimentos
Inversões Financeciras
Amortização/ Refinanciamento Divida
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
[TOTAL (TT) 0[ 0 - 0]
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (11 D=(1-11) ol 51 E]
FONTE: Secretaria de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art. 4º, 6 2º, inciso IV, alinea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006, 2007
[RECEITAS CORRENTES 828,9 5058 1.060,7
Receita de Contribuições 4512 480,8 638,2
Pessoal Civil 4483 4775 508,1
Pessoal Militar e . -
Outras Contribuições Previdênciárias E 33 12
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 29 - 1289
Receita Patrimonial 376,8 4278 422,5
Outras Receitas Correntes 09 1,4 -
RECEITAS DE CAPITAL - E E
Alienação de Bens E - -
Outras Receitas de Capital . - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - INTRAORÇAMENTÁRIAS 2633 4580 458,0
Contribuição Patronal do Exercicio 263,3 456,0 458,0
Pessoal Civil 263,3 456,0 458,0
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - .
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar Em a - -
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DEFIGIT E 2192 154
[TOTAL RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) IEZ 1022 1.585,0 TO741
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2006
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1227 143,2 180,3
Despesas Correntes 114,3 134,1 175,0
Despesas de Capital 84 91 53
PREVIDÊNCIA SOCIAL s21,2 622,2 629,4
Pessoal Civil 521,2 622,2 629,4
Pessoal Militar - e .
Outras Despesas Correntes E E E
Compensação Previd. De aposent. RPPS E RGPS E É
Compensação Previd. De pensão. RPPS E RGPS - É E
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1 EH TOSA 809,7
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) 448,3 819,6 864,4
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 2.801,7 3.635,5 4.568,1
FONTE: IAPDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI.1
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2009
DESPESAS
RECEITAS PREVID,
R$ milhares
LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a
RESULTADO |
REPASSE EREVIDE RESESDE
EXERCÍCIO CONTRIB. || COBERTURADE
PATRONAL Valor Valor Valor | DÉFICIT RPPS
(e) (b) (9) (d=(8+b.0) | a
2008 1.101,3 1.242,7
2009 1.188,4 1.298,7 0,0
2010 2.636,5 1.279,6 1.356,9 0,0
2011 0,0 2.844,9 1.449,3 1.395,6 0,0
2012 0,0 3.063,7 1.632,6 14311 0,0
2013 0,0 3.262,6 1.787,0 1.475,6 0,0
2014 0,0 3.496,6 1.990,9 1.505,7 0,0
2015 0,0 3.752,8 2.224,2 1.528,6 0,0
2016 0,0 4.020,5 2.475,0 1.545,55 0,0
2017 0,0 42464 2.672,0 1.574,4 0,0
2018 0,0 4.420,7 2.959,9 1.460,8 0,0
2019 0,0 4.535,2 3.224,0 131,2 0,0
2020 0,0 4.575,0 3.306,1 1.268,9 0,0
2021 0,0 4.511,2 3.716,5 794,7 0,0
2022 0,0 4.394,6 4.192,4 202,2"::-| 0,0
2023 0,0 4.315,5 4.404,4 (88,9) 88,9
2024 0,0 42215 4.590,9 (369,4)7 +: 369,4
2025 0,0 41169 4.739,2 (622,3) 622,3
2026 0,0 3.994,8 4.876,9 (882,1): 882,1
2027 0,0 3.850,4 5.018,1 (1.167,7) 1.167,7
2028 0,0 3.693,8 5.122,2 (14284) “14284
2029 0,0 3.499,6 5.282,3 (1.782,7) 1.782,7
2030 0,0 3.271,3 5.463,3 (2.192,0) 21920
2031 0,0 3.029,6 5.581,1 (2.551,5) 2.551,5
2032 0,0 2.755,5 5.712,6 (2.957,1) 2.957,41
2033 0,0 2.468,4 5.782,9 (3.314,5) 3.314,5
2034 0,0 2.170,4 5.795,8 (3.625,4) 3.625,4
2035 0,0 1.840,8 5.830,4 (3.989,6) 3.989,6
2036 0,0 1.490,4 5.840,9 (4.350,5) 4.350,5
2037 0,0 1.374,4 5.802,41 (4.427,7) 44277
2038 0,0 1.278,7 5.724,2 (4.445,5)
FONTE: IAPDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, art. 4º, 62º, inciso V R$ milhares
EVENTO uu Valor Previsto - 2009
[Aumento Permanente da Receita 2.261,8
(=) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB 193,4
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.068,4
[Redução Permanente de Despesa (11) 0,5
Margem Bruta (l)-(1 +). 2.068,9]
Saldo Utilizado (IV) 1.344,8
Impacto de Novas DOCC 13448
Margem Liquida de Expansão de DOCO (NHIV) 7241
FONTE: Secretaria de Fazenda
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO IX
DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4º, Parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000).
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão atendidos pela Reserva de
Contingência, cujos recursos serão alocados na Lei Orçamentária anual, em montantes
suficientes para sua cobertura.
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