norma nº 885/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº885, de 25 de janeiro de 2007.
Autoriza a concessão de subvenção as entidades sem
fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural,
do incremento ao turismo e festejos do carnaval de 2007
no Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
" aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades:
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Monnerat - GRESUM, ne
montante de até R$ 15.009,00 (Quinze mil reais), Escola de Samba Unidos do
Morro - ESUM em um montante de até R$ 15.000,00 — (Quinze mil reais) e, a Liga
Bibarrense dos Blocos Carnavalescos no montante de até R$ 5.000,00 -
(Cinco mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo a cultura e ao turismo local,
tendo em vista o período de festividades inerentes ao Camaval que ocorrerá no município de
Duas Barras.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão em parcela única
creditada na conta-corrente das entidades beneficiadas e, as despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, procedendo a execução em
dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e/ou Fundo Municipal de
Turismo.
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas da subvenção de que
trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que
estabeleceu normas gerãis para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Duas Barras, 25 de janeiro de 2007
Cia Cute li ZB GO
tônio Carlos Pagnuzzi Aráújo |;
Prefeito |///! [/
Pbrtela;, nº 07 - centro - Duas Bárras, R$ - CEP: 28.650.000 PREFEITURA *
Praça Governador
Tel; (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788. DUAS BARRA
. Geverno fazendo história
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