norma nº 896/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 896, de 10 de maio de 2007
Autoriza abertura de crédito adicional especial
para o Orçamento da Prefeitura Municipal de
Duas Barras no montante até R$ 1.030.000,00
(um milhão e trinta mil reais), para a criação de
projeto vinculado a convênio não contemplado
no Orçamento em vigor.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei : i
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura
de crédito adicional especial, para a criação de projeto não contemplado no Orçamento em
vigor da Prefeitura Municipal de Duas Barras, atrelado a despesas vinculadas a fonte de
recursos de convênios - ( 12 ) junto a Secretaria Municipal de Obras no montante
até R$ 1.030.000,00 ( um milhão e trinta mil reais ), além dos ajustes necessários,
nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de abertura
analítica da respectiva alteração, o que se dará através de ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Total Autorizado ( Suplementações ) : R$ 1.030.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43,
parágrafo 1º, Incisos I, II ( considerando o ingresso de recursos de convênios ) e III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Duas Barras-R]J., 10 de maio de 2007.
Antônio Carlos Pagn
Prefeito