norma nº 914/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUA
S BARRAS
nº914, de 24 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a proceder
ajustes no PPA-Plano Plurianual de
Investimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA-Plano Plurianual de
Investimentos em vigor do Município de Duas Barras, com a criação de Projetos não
contemplados nó mesmo, bem como exclusão de outros que já foram totalmente concluídos
ou.que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes pertinentes nos valores do
referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de
Projetos programados para o exercício corrente de 2007 além daqueles programados para O
exercício financeiro de 2008.
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não prejudicam possíveis
ajustes ou alterações do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos) descritos e
evidenciados em Lei específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte no Orçamento em
vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os programas finalísticos do
período (2006 — 2009) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o período inerente
ao exercício de 2007 e o previsto para 2008 demonstrados a preços correntes, de modo a
guardar paridade com os programas elencados no orçamento de 2007 , bem como na
previsão para o exercícip de 2008.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas/Barras, 24 de dezembro de 2007
Qd
Antônio Carlos Pagntzzi
- Prefei
*” . . mrigdos DO
Praçá Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 EE NTE !
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(bol.com.br DUAS BARRAS
” á overno fazendo história!
mir