norma nº 869/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal 869, de 29 de maio de 2006.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do
Município — Exercício Financeiro de 2006,
para reforço de diversas dotações
orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender as unidades gestoras
do Município, no montante de até 20% ( vinte por cento ), do Orçamento Geral do
Município, compreendendo o Orçamento Fiscal e Seguridade Social — Exercício
Financeiro 2006.
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior, se dará em conformidade
com o disposto no Art. 43,da Lei Federal nº. 4.320/64, incisos LI, e /ou III.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
as Barras, 29 de
po (Cnh,
Antônio Carlos Pagnyzz) Mraújo
Prefeito
naio de 2006
Pêra
ador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 é sn o ID
-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRAS
“Governo razendo história
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Mensagem nº MOS /2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que trata de solicitação para abertura de crédito adicional suplementar até
o montante de 20% para o Orçamento Geral do Município, tendo em vista atender as unidades
gestoras do município, compreendendo o Orçamento Fiscal e Seguridade Social — Exercício
Financeiro de 2006.
Cabe ressaltar que tal alteração se dará em conformidade com o disposto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, e que tais medidas se fazem necessárias para atender as demandas
da máquina administrativa para o corrente exercício, como por exemplo, alterações de dotações
para despesas de pessoal na área de Educação (professores) e Saúde.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei
Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa
de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado, em Caráter de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, e que o mesmo receba parecer favorável das Comissões e a
aprovação pelo Plenário.
Atenciosamente,
NCIA,
fre Carlos Pagnuzzi/dé Araúj
Prefeito/ |
Exmº. Sr.
Vereador Audelir Francisco Prestes Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras-RJ
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 RR rRoaA hace
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRAS
Governo fazendo história
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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Projeto de Lei Municipalnº de de maio de 2006. sp OVAD
Em Z c0S bb
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município — Exercício Financeiro
de 2006, para reforço de diversas dotações orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, abertura de
crédito adicional suplementar para atender as unidades gestoras do município, no montante de
até 20% (vinte por cento), do Orçamento Geral do Município, compreendendo o Orçamento
Fiscal e Seguridade Social — Exercício Financeiro de 2006.
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior, se dará em conformidade com o disposto no
Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, incisos I, HI, e/ou III.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, de maio de 2006.
Antonio Carlos Pagnuzzi Araújo
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 PR A À
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS BARRAS
Governo fazendo história.