norma nº 871/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Re
Lei Municipal nº871, de 30 de junho de 2006.
” Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os
lotes de terreno que menciona, situados no
loteamento Silveira Monnerat”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doação, em caráter
personalíssimo, dos lotes de terreno de números “1 2, 2º, 3”, “33” e “56”, situados
no Loteamento Silveira Monnerat, conforme planta aprovada pela Prefeitura.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior deverá, obrigatoriamente, obedecer
as seguintes condições:
T- O donatário, em hipótese alguma, poderá alienar, onerosa ou gratuitamente, a
qualquer título, o bem recebido da Municipalidade;
HT - Caso o donatário venha desocupar o imóvel construído no lote doado, deixando nele
de residir, fica o Município de Duas Barras autorizado a ingressar, independentemente
de qualquer medida judicial, na posse do citado imóvel, doando, posteriormente, a
qualquer munícipe carente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
tônio Carlos Pagnuzzi/Ayaújo
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 pda Petri A tou
au
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS BARRAS
sy, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
k GABINETE DO PREFEITO =
Duas Barras, 01 de junho de 2006.
Mensagem n.º 010/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Nobre Casa Legislativa, pelo alto
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação
em caráter personalíssimo os lotes do terreno de números 1, 2, 33 e 56, situados no
Loteamento Silveira Monnerat, conforme planta aprovada pela Prefeitura.
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de estabelecer
critérios lógicos, visando um processo de escolha entre os munícipes carentes.
Assim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, sabedores de
que esta matéria será acolhida com a prestimosa atenção dessa Casa, e para a qual esperamos
aprovação.
Atenbiosamente,
[antônio Carlos Pagn újo
Prefeito
Exmº Sr.
Vereador Audelir Prestes Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000 aa a nos
Tel: (22) 2534-1212 | Fax: (22) 2534-1788. DUAS BARRAS
Governo fazendo bistória
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os
lotes de terreno que menciona, situados no
loteamento Silveira Monnerat”.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores de Duas Barras aprovou € ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doação, em caráter
personalíssimo, dos lotes de terreno de números uq" sor “ar “33” 6 “56”, situados no
Loteamento Silveira Monnerat, conforme planta aprovada pela Prefeitura.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior deverá, obrigatoriamente, obedecer
as seguintes condições:
| - O donatário, em hipótese alguma, poderá alienar, onerosa ou gratuitamente, a
qualquer título, O bem recebido da Municipalidade;
|| - Caso o donatário venha desocupar o imóvel construído no lote doado, deixando
nele de residir, fica O Município de Duas Barras autorizado a ingressar,
independentemente de qualquer medida judicial, na posse do citado imóvel, doando,
posteriormente, a qualquer munícipe carente.
ini
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 di
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DU QE
Govorno fazendo historia
4. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
e
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
E 4 Es
Art. 3º
disposições em contrário.
de 2006.
Duas Barras, de
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
PREFEITOMUNICIPAL
pétrea, ?
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 Feed ea
Tel: (22) 2534-1212 ! Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarrasQbol.com.br DUAS B ARR AS
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Estado do Pio de ;
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 016/2006. -
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS LOTES
DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADOS NO LOTEAMENTO SILVEIRA
MONNERAT.”
/ PARECER
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PRESIDENTE: Nauto da Silva Serafim
/ PARECER
ZA de Marcos Serpa Alves
1) PARECER
MEMBRO: Francisco Fortunato de Souza
Duas Barras, de de 2006.