norma nº 880/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº:880, de 29 de novembro de 2006.
Estabelece o que considera como dívida
de pequeno valor a ser paga
independentemente de precatório.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o artigo 100, $ 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, no âmbito da Fazenda Municipal, serão
considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas
em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a 5 (cinco)
salários mínimos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Duas Barras, 29 de novembro de 2006.
ntônio Carlos Pagn raú
Prefeito
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Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 nando ia a
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasharras(Qbol.com br DUAS BA RR AS
“Governo fazendo história.
Duas Barras, 26 de outubro de Ea
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APROVADO
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Excelentíssimo Senhor oct é A READ
Encaminhamos a essa Nobre Casa Legislativa, pelo
alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que considera de
pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário
que tenham valor igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, conforme
dispõe o artigo 100, 8 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, no
âmbito da Fazenda Municipal.
Mensagem n.º 015/06
Assim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
sabedores de que esta matéria será acolhida com a prestimosa atenção dessa
Casa, e para a qual esperamos aprovação.
Atenciosamente,
€
(Antônio Carlos Pa aúj
Prefeit
Exmº Sr.
Vereador Audelir Prestes Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000 ai Pa ip a Dl
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788. DUAS BARRAS
“Governo fazendo história.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PROJETO DE LEINS: OLD ,DESO DE Quiraleo DE 2006.
Estabelece o que considera como dívida
de pequeno valor a ser paga
independentemente de precatório.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores de Duas Barras aprovou € ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o artigo 100, $ 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, no âmbito da Fazenda Municipal, serão
considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em
precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a 5 (cinco) salários
mínimos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Duas Barras, de de 2006.
ntônio Carlos PagnuzÊi
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 nao não FETTURA
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRAS
“Governo fazendo história.
Câmara Municipal de Duas DB evserecas
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 023/2006.
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PRESIDENTE: Nauto da Silvk Serafim
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"* MEMBRO: Francisco Fortunato de Souza
Duas Barras, de de 2006.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 023/2006
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PRESIDENTE: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA
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ELATOR: SERGIONÍEIRA DE BARROS
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Duas Barras, de de 2006.