norma nº 1498/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2023 - DIREITO DO CIDADÃO EM FORNECER,
EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ALIMENTOS E ÁGUAAOS ANIMAIS DE RUA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO
EM FORNECER, EM ESPAÇOS PÚBLICOS,
ALIMENTOS E ÁGUAS AOS ANIMAIS EM
SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS – RJ.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas
Barras, por seus representantes legais aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer,
nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequada ao
bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de
rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.
Parágrafo único. É vedado à particular e a agente do poder
público impedir o exercício do direito previsto no caput, sob
pena de se configurarem maus-tratos aos animais.
Art. 2º A ação de impedir o direito previsto no art. 1º sujeitará
o infrator à aplicação de multa observados os seguintes limites:
I - 100 (cem) UFIR-RJ (unidades fiscais de referência do
Estado do Rio de Janeiro);
II - 200 (duzentas) UFIR-RJ (unidades fiscais de referência do
Estado do Rio de Janeiro) em caso de reincidência;
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará essa Lei naquilo que
couber.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 28 de setembro de 2023
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:FA40CE36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 06/10/2023. Edição 3485
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07/10/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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