norma nº 827/2005

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 30 DE MAIO DE 2005.
“Dispõe sobre a fixação dos vencimentos
dos funcionários comissionados da Câmara
Municipal de Duas Barras e dá outras
providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS
BARRAS, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários comissionados da Câmara
Municipal de Duas Barras serão regulados por esta Lei, como estabelece o art.
51, inciso IV, da Carta Magna.
Art. 2º - Os funcionários perceberão seus vencimentos conforme
quadro demonstrativo em anexo.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2005, revogadas às disposições em
contrário.
Duas Barras, 30 de maio de 2005.
t r
tônio Carlos Pagnu jo
Prefeito
Í
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
QUADRO DEMONSTRATIVO
ANEXO I da Lei Municipal 827 de 30/05/05
VALOR
ADVOGADO 1.800,00
CONTROLADOR INTERNO 1.600,00
- DIRETOR DA DIVISÃO DE ASSUNTOS 1.600,00
= LEGISLATIVOS
DIRETOR DA DIVISÃO r DASII 1.600,00
ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL 1
SECRETÁRIO GERAL DAS 900,00
ASSESSOR PARLAMENTAR DASIV 500,00
CHEFE DE CONTROLE DE VEÍCULOS | DAS V 600,00
AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO 600,00
ASSESSOR LEGISLATIVO DE
EXPEDIENTE
Câmara Municipal do Duas Banras APROVADO
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e sobre a fixação dos vencimentos dos
Projeto de Lei nº (40/2005
“Dispõ
funcionários comissionados da Câmara
Aimiciral da [Duna Uacaa & da quim
Municipal de Duas Barras c da outras
providencias.”
O Drotoito Meunicinal do Taine Barros too enhor qua
“> PrCICHO Miunicipa: GC iruas pairas az saver que
A Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a presente lei
Art 19 Ma vancimantaa doa Ennainnárioa onmiaaianndas do Câmara Runicinal do Dune
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários comissionados da Câmara Municipal de Duas
Barras serão regulados por esta lei, como estabelece o art. 51, inciso TV, da Carta
Magna
Magna.
Art. 2º - Os funcionários perceberão seus vencimentos conforme quadro demonstrativo
em anexo.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
Duas Barras, 02 de maio de 2005.
PRESIDENTE
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TRAI CR ORTDIZIATO DT
CE-P A
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SAS VIRA BE BARROS
1º SECRETÁRIO
girainca dorhas da Siblo-
NRIOUE LOPES
2º SECRETÁRIO
ua Comendador Ares L deixo, n 12 a No cosas ” ZA 28650-000
Teolefuu: (Cuu22) 2534-1112 - Duas Barras - Ro
Estado do Rio do »Janeixo
QUADRO DEMONSTRATIVO
ANEXO 1
CARGO | SÍMBOLO || VALOR
ADVOGADO “DASL oo 1.800,00
CONTROLADOR INTERNO DAS E | 1.600,00 |
DIRETOR DA DIVISÃO DE DAS E 1.600,00
ASSUNTOS LEGISLATIVOS | E J
DIRETOR DA DIVISÃO DAS II | 1.600,00 |
ADMINISTRATIVA E CONTABIL o o
SECRETÁRIO GERAL DAS HI 900,00 |
ASSESSOR PARLAMENTAR DASIV | 500,00
CHEFE DE CONTROLE DE DASV | 600,00 |
| VEÍCULOS | | |
AUXILIAR DE CONTROLE | DAS V | 600,00 |
INTERNO | !
ASSESSOR LEGISLATIVO DE DASVI | 400,00 |
EXPEDIENTE | | |
Rua Comendador Ãres Rei Bro, n 12 - Genino - Cp: 28650-000
Telefax: (Oau22) 2534-1112 - Duas Barras - E /