norma nº 856/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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L6i Municipal nº856, de 23 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre a alteração do az 12, da Lei Municipal
nº: 600, de 11 de dezembro de1997, modificando a
estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica,
extinguindo os cargos de Assessor Jurídico e Divisão de
Apoio Administrativo, criando os cargos de Sub-
procurador Jurídico e Assessor Jurídico para Assuntos
Licitatórios e Contratos Administrativos e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
- representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Procuradoria Jurídica terá a seguinte estrutura organizacional:
! - Procurador Jurídico;
!! - Sub-procurador Jurídico;
Hll - Assessor Jurídico para Assuntos Licitatórios e Contratos Administrativos.
Art. 2º - A competência do Procurador e Sub-procurador Jurídico Municipal é a disposta
no artigo 11, da Lei Municipal nº: 600/97.
Art. 3º - É de competência exclusiva do cargo previsto no inciso III, do artigo 1º desta Lei,
com o auxílio da Procuradoria Jurídica:
!- Análise e parecefes técnico-jurídicos nos processos licitatórios em geral;
1! - Elaboração e análise de contratos, convênios e congêneres.
Art. 4º - As cargos previstos no artigo 1º desta Lei, que compõem a estrutura
organizacional da procuradoria, terão os seguintes simbolos remuneratórios:
!- Procurador Jurídico - DAS - Il;
!! - Sub-procurador Jurídico - 75% (setenta e cinco por cento) do DAS-lIlI;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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Hll - Assessor Jurídico para Assuntos Licitatórios e Contratos Administrativos - 50%
(cinquenta por cento) do DAS-lIl.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2006, revogam-se as disposições em contrário.
Duas Barras; 23 de dezembro de 2005.
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Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 pi
. Tel (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol com.br DUAS BARRAS
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